O marco civil vai regulamentar a internet no Brasil

Quais são os direitos básicos do brasileiro na rede? Quais são as suas obrigações? Que diretrizes devem ser apontadas para democratizar de fato a internet em nosso país? Estas são algumas das perguntas que diversos pensadores, governantes, empresários e ativistas da grande rede vêm tentando responder.

O Ministério da Justiça, em parceria com a FGV-Rio, provocaram esta discussão ainda em 2009, através de um blog vinculado ao portal Cultura Digital. Após um período em que diversas questões foram levantadas, começou-se a desenhar o escopo daquele que será o anteprojeto de criação do Marco Civil da Internet Brasileira.

A idéia do projeto tem duas origens. A primeira e mais antiga é a necessidade de se discutir de forma específica a realidade promovida por esta nova lei: as nuances do mundo digital. A segunda, e mais urgente, é a tramitação final, na Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que já ficou conhecido como “Projeto Azeredo”, por ter sido relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) em sua tramitação no Senado. O projeto, originário da própria Câmara, foi acrescido de um substitutivo elaborado pelo senador tucano, que estabelece diversas restrições ao uso da internet no país.

Não custa lembrar que este senador foi o maior patrocinador, há pouco tempo, da tentativa frustrada de se transformar a internet em um espaço sem livre discussão política durante as eleições. As tentativas dos senadores em restringir a liberdade de expressão online foram arduamente criticadas pela mídia, pelos usuários e pelos ativistas da internet. Numa conjuntura em que o Senado estava exalando um forte odor de corrupção, não restou aos senadores outra postura senão recuar e aceitar o que desejava a opinião pública.

Este novo capítulo da discussão, no entanto, se mostra muito mais importante que o primeiro, uma vez que suas determinações não implicam apenas no uso da internet nas eleições, mas inclui todo o aspecto da vida digital em nosso país.

Por falta de uma regulamentação, hoje blogueiros estão sendo julgados e condenados por comentários feitos em seus blogs. Organizações conservadoras crescem defendendo a tentativa (inviável) de exercer controle total sobre as informações veiculadas na internet. Ao mesmo tempo, os defensores da internet livre ficavam paralizados, defendendo a ausência de regulamentação em vez de discutir uma forma inteligente de fazê-la.

O anteprojeto de lei do novo marco civil está agora em fase de finalização no Ministério da Justiça. Uma vez pronto, permanecerá em discussão através da internet por mais 45 dias, antes de ser enviado ao Congresso para discussão. Apesar de ser um ano eleitoral, a expectativa do Ministério é aprovar e promulgar pelo menos uma parte do texto em 2010.

A internet não pode ser vista como algo separado do “mundo offline”, ela é conseqüência deste. As relações estabelecidas na rede necessariamente tem como base as contradições e sensações percebidas na vida concreta. Tratá-la como um “território sem lei” que necessita de “disciplina” e “ordem” não garante nem a disciplina nem a ordem desejadas, e ainda cria dificuldades para a inovação e para a livre circulação de idéias.