Difamar o outro cônjuge ou impedi-lo de ver o filho é violar a lei

Os pais que ainda pensam em envolver seus filhos em disputas meramente pessoais, agora irão responder pelos seus atos. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de lei que pune os pais por afastar o filho do outro genitor. O fim desta prática depende apenas do presidente da República sancionar a lei.

O projeto define a alienação parental – quando o pai ou a mãe, que detém a guarda da criança, promovem uma campanha constante de difamação entre eles ou quando dificultam ou impedem o acesso do outro ao filho.

A lei institui punição para quem praticar esse ato com pagamento de uma multa estipulada pelo juiz. Além da multa, fica estabelecida a suspensão e a inversão da guarda.

O avanço na legislação brasileira é significativo. No caso, por exemplo, de denúncia falsa de abuso sexual, a legislação protege a criança, instaurando uma investigação e afastando-a imediatamente do convívio com os pais.

 

Quem mais saía perdendo nesse processo eram os filhos, que tinham seus direitos desprezados. Na briga pelos bens ou no desejo de vingança de homens e mulheres às voltas com uma relação destruída, as crianças eram obviamente as maiores prejudicadas. As consequências desses atos são extremamente nocivas, já que eles atingem diretamente o imaginário infantil. Para que os filhos não fiquem desamparados há acompanhamento psicológico.

Emocionalmente induzida a interpretações, a criança pode inclusive “acreditar” em comentários eventuais sobre o caráter do pai ou da mãe com quem ela não mora. A criança pode ficar deprimida, apresentar distúrbios de atenção e causar danos psicológicos à sua formação. Se o casamento acaba, é preciso lembrar sempre que o vínculo dos pais com os filhos não termina.

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Preço muito alto para a educação

Quero me alongar neste texto, pois o tema é pertinente.

Na hora de escolher uma escola, os pais ponderam questões práticas como localização e preço, mas procuram encontrar nos estabelecimentos indícios de que o ensino oferecido é de qualidade. A estrutura do colégio, o reconhecimento dele na cidade, a recomendação de amigos e, cada vez mais, os resultados de avaliações têm influenciado as decisões dos pais sobre onde matricular seus filhos.

Mesmo assim há aspectos importantes para a análise dos pais. Primeiro, nem sempre os colégios mais caros se destacam nas avaliações. Depois, mostram que as famílias devem ter clareza do que esperam do colégio questionando se os valores cobrados valem o serviço. O que provoca tantas diferenças de preços é localização, custo para manutenção da escola, salários dos professores e funcionários, tempo de aulas, atividades extracurriculares.

Entre regiões

O Rio de Janeiro aparece como um dos Estados que cobra mais caro pelo ensino na última série da educação básica. Das 16 escolas analisadas, apenas duas cobram menos de R$ 1 mil/mês: o Colégio Ipiranga, de Petrópolis, e o Marília Mattoso, de Niterói. Nos demais, as mensalidades estão acima de R$ 1,2 mil.

O Colégio de São Bento, terceiro colocado no ranking do Enem, tem a segunda mensalidade mais cara do Estado: R$ 1.917,64. A seguir aparecem o Israelita Brasileiro (R$ 1.740), o Teresiano (R$ 1.575), o Santo Inácio (R$ 1.508) e o Franco Brasileiro (R$ 1.452) como os mais caros.

Nos dez primeiros colocados, apenas dois cobram menos de R$ 1 mil: o Instituto Dom Barreto (R$ 640,), de Teresina, e o Bernoulli (R$ 988,), de Belo Horizonte, que funciona em tempo integral.

Escolas estrangeiras
As escolas internacionais, exemplo das americanas e britânicas, cobram um preço alto dos pais. A Escola Americana do Rio de Janeiro tem mensalidades que variam entre R$ 2,2 mil na pré-escola e R$ 5 mil no ensino médio. Além disso, paga-se uma cota única de US$ 6,5 mil, que vai para um fundo da escola. Na Britânica da capital carioca, a mensalidade custa R$ 3,5 mil. Em Brasília, a Americana é uma das mais caras: R$ 3.393 ao mês. Essas escolas nem aparecem nas listas do Enem.

Perfil familiar
Sabemos que as diferenças de preços entre escolas existem em todos os níveis de ensino das cidades. E o que determina essas variações é o tempo de aulas, a quantidade de atividades oferecidas pelo colégio, os equipamentos colocados à disposição dos alunos, a qualificação dos profissionais que atuam nos estabelecimentos. A localização da escola também influencia no orçamento da escola, assim como a segurança oferecida aos alunos.

Infelizmente, com o Enem se tornando obrigatório para conseguir vagas nas universidades públicas, muitas escolas vão preparar os alunos só para isso, transformando a instituição em mais um vestibular.

Os pais não devem escolher um colégio pela sua mensalidade. Devem, sim, priorizar escolas em que as propostas pedagógicas sejam repassadas de forma integrada e articulada. Analisar com cuidado essas propostas, além de visitar com seu filho (os) o ambiente do colégio, antes da matrícula. É preciso que as crianças sintam-se bem no local aonde irão permanecer um bom tempo do dia para estudar e aprender.

O Movimento Educacionista, proposta do Senador Cristovam Buarque, surgiu para mudar os rumos da educação. Em Niterói já existe um núcleo do educacionismo fundado por mim. Somente uma educação pública em tempo integral contribuirá para o desenvolvimento do Brasil.

Ensino sem qualidade, educação perdida.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep) apresentou os resultados dos alunos das escolas pública e particular do Estado. Entre as 20 melhores escolas, no âmbito estadual, apresentadas pelo Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) em 2009, apenas duas são de Niterói e, mesmo assim, da rede particular de ensino.

O Senador Cristovam Buarque, fundador do Movimento Educacionista, certamente ficará impressionado com a situação do ensino em nossa cidade, ao tomar conhecimento dessa pesquisa.

Cinco unidades escolares de Niterói aparecem entre as 20 piores. E todas pertencem ao estado, apresentando médias inferiores a 500. São elas: Colégios Estaduais Pinto Lima, no Centro, Maria Pereira das Neves, em Charitas, Almirante Tamandaré, em Piratininga, Machado de Assis, no Fonseca, e Embaixador Raul Fernandes, em Riodades.

Entre as 20 melhores unidades de ensino do Estado que obtiveram resultados acima da média nacional, apenas a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fiocruz, em Manguinhos, pertence à rede pública Federal. As outras 19 escolas são da rede particular.

O Enem não visa listar escolas e sim dar oportunidade a uma minoria de alunos que buscam acesso à universidade. Nos resultados apresentados, algumas escolas avaliadas inscreveram cerca de 90% de seus alunos, enquanto outras ficaram em torno de 10%, fator importante a ser considerado em relação ao uso do resultado do Enem como referência de qualidade da instituição de ensino.

Acredito que a educação pública em tempo integral é o caminho para o desenvolvimento pleno do Brasil. Somente com grandes investimentos em educação poderemos mudar esta realidade: ensino sem qualidade é educação perdida.

O funk como um direito

A proibição do funk é uma ilegalidade que não pode ser aceita, principalmente, quando praticada por quem tem o dever de fazer cumprir as leis.

As manifestações culturais que surgem do povo são normalmente vistas por segmentos da sociedade e dos meios de comunicação como algo marginal e que deve ser tratado como caso de polícia. Tanto a antiga repressão ao samba, quanto à atual, ao funk, são – guardadas todas as particularidades históricas e culturais – duas faces da mesma moeda. São exemplos concretos de atuação repressiva do aparato do Estado na tentativa de enquadrar as manifestações culturais populares, originadas da resistência do negro e do pobre.

O funk e o samba são, antes de tudo, movimentos de resistência, afirmação de valores culturais e de criação de uma identidade social para os milhões de jovens moradores das comunidades populares Brasil a fora.

Portanto, os que hoje perseguem o funk reproduzem a mesma lógica racista e elitista dos que perseguiam a capoeira, as rodas de samba e as giras de umbanda e candomblé.

Inegável que ocorrem no “mundo funk” algumas práticas descritas como crime, o que é comum a todo grupamento social, inclusive na polícia, na política e na imprensa. O que não se pode, entretanto, é permitir que o Poder Público, de forma seletiva e violando a Constituição, generalize e persiga o funk, tratando todos os funkeiros como bandidos.

Afinal de contas, é  interessante questionarmos, em que diferem os crimes praticados por alguns funkeiros dos crimes praticados por alguns pitboys, nas boates Zona Sul? Quais as providências do Estado com relação a esse último fenômeno, cada vez mais crescente e muitas vezes associado ao consumo de drogas sintéticas? Será que alguém pretende fechar as boates da moda…?

Essa diferença de tratamento está, infelizmente, ligada na cor da pele, na condição econômica dos delinquentes e de suas vítimas e no local onde residem. E causa revolta constatar que são tais “diferenças” que vêm pautando a atuação do Poder Público, que continua a tratar desigualmente os desiguais, buscando unicamente proteger os mais protegidos.

Felizmente, a lei estadual do Álvaro Lins (que está preso, diga-se de passagem) que impunha censura ao funk e contribuía para criminalizar a pobreza foi revogada. Precisamos, agora, mudar a cultura dos funcionários públicos responsáveis pela segurança, já que a Constituição garante o direito de qualquer um ouvir a música que quiser, desde que isso não viole o direito ao descanso e ao sossego das pessoas a sua volta. Isso se aplica às manifestações religiosas, às “festas de playboy” e ao funk.

Mudar essa cultura repressiva e ilegal é a tarefa que temos pela frente. Para isso acredito, antes de tudo, no diálogo e no respeito às diferenças. Lutar por isso é compromisso que assumo e pelo qual sempre trabalhei nos meus 3 mandatos parlamentares.

O país do futebol precisa ser o país da educação

Projeto do Maracanã para 2014Nos quatro anos que faltam para dar um passe decisivo e realizar gol de placa, o Brasil necessita de mais transporte, mais hospedagem, total segurança e novos estádios.  Apesar do francês Jerôme Valcke, secretário-geral da Fifa, considerar o Brasil com enorme potencial para realizar a Copa de 2014 com sucesso.

Todas as alterações nos Estados-sede são para atender exigências da Fifa. Mas, pelo que se vê, poucas construções e reformas saíram do papel. E as previsões de custos alcançam valores surpreendentes para justificar uma utilização futura desses espaços esportivos. Sabemos que o Brasil é o país do futebol, mas precisa também se tornar o país da educação e das oportunidades para os jovens, reais representantes do nosso futuro.

Numa análise comparativa do custo em milhões por estádio, publicada em O Globo do dia 11/07, alguns dados para apreciação:

Cidades, estádios e milhões

Precisamos avaliar a capacidade do governo em levantar esses recursos, seja nas áreas governamental ou privada, acompanhar as planilhas com estimativas de preços e o desempenho das construtoras nas obras. A população não pode abrir mão de garantir que esses recursos sejam convertidos em conquistas sociais permanentes.

Uma linha de empréstimos do BNDES para as cidades-sede reformarem ou construírem estádios e arenas esportivas já está sendo disponibilizada. E o presidente Lula declarou que “todos os gastos e contratações, no período das obras, serão divulgados na internet e poderão ser acompanhados em tempo real por qualquer brasileiro”.

É nosso papel acompanhar e analisar todos esses gastos. É nosso dever impedir que surjam superfaturamentos nessas grandiosas obras esportivas.

Não podemos nos esquecer que escolas e áreas de lazer para as nossas crianças são muito mais importantes que estádios para grandes jogos. Talvez aula não seja tão divertida de se assistir quanto uma partida de futebol. Mas a gente sabe qual dos dois é que vai garantir o futuro do país, não é verdade?

Vinte anos do ECA: conquistas e desafios

 

Em 1990, adentrou no conjunto normativo brasileiro a Lei nº 8.069 – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, que regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal e se tornou o marco legal da infância e da adolescência.

O Estatuto completa hoje 20 anos de criação e determina que crianças e adolescentes tenham prioridade absoluta no atendimento a seus direitos como cidadãos.

O ECA é um instrumento que visa assegurar a eficácia desses direitos, mas ainda há muito que se avaliar sobre os verdadeiros avanços e os desafios gerados pelo estatuto.
As autoridades políticas da área do Direito e inúmeros representantes de instituições de proteção à infância e à juventude estão se reunindo para discutir sobre a aplicação efetiva dessa lei e de políticas públicas no atendimento da população infanto-juvenil em todo o País.

Apesar das grandes conquistas, a sociedade brasileira ainda tem pela frente uma longa caminhada em prol do bem-estar da infância e da juventude.

Acredito que os benefícios trazidos pelo ECA, para que realmente se tornem efetivos,  precisa que o Estado respeite o princípio constitucional da prioridade absoluta. Isto deve ser feito principalmente através de uma maior canalização de recursos para programas e ações voltadas à melhoria de vida de crianças e adolescentes.

Lugar de criança é na escola, assistida pela família, e nos orçamentos públicos.

Sou autor da Lei que instituiu o Dia Municipal do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação no município de Niterói.

Policiais terão piso salarial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça-feira, em primeiro turno, a proposta de criação de um piso salarial para os policiais dos estados. O texto, aprovado por todos os deputados presentes, é decorrente da fusão das PECs 446/09 e 300/08 que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria.

Ao longo de toda a tarde, o presidente se reuniu com líderes de partidos da base do governo e da oposição para votar a PEC 300 em sessão extraordinária.

A criação do piso nacional ainda precisa ser analisada em segundo turno antes de seguir para o Senado.

Sempre defendi a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 300). Acredito que a instituição do piso nacional resgata a dignidade dos corpos de bombeiros e policiais militares.