Dez anos do Estatuto do Idoso

No mês que o Estatuto do Idoso, que garante os direitos fundamentais às pessoas com mais de 60 anos, completa uma década, quero recordar algumas das minhas ações, como vereador, sobre o tema. Desde a criação do documento, foram muitos os avanços alcançados e relevantes conquistas em benefícios destes cidadãos tão especiais.

Em 2009, através da indicação nº 840/09, que solicitava a fiscalização da Lei nº 1422/95, que assegura a gratuidade no transporte coletivo aos maiores de 60 anos com apresentação do documento de identidade, conseguimos oficiar inúmeras empresas de ônibus com o modelo de placa que deveria ser fixada na parte dianteira e em local visível no interior dos coletivos, possibilitando maior fiscalização do cumprimento da lei.

Nesse mesmo ano, conseguimos aprovar a Lei n° 2658/09, que determina a fixação, em local visível, de cartaz informativo de atendimento preferencial de consultas médicas e exames requisitados com prioridade aos pacientes idosos, na Rede de Saúde de Niterói.

E, em 2010, aprovamos a Lei nº 2784/10, que prevê a colocação de assentos nas farmácias e drogarias da cidade, em número não inferior a três por estabelecimento e, também, em lugar visível ao público.

O segmento da terceira idade é um dos que mais cresce. Do total de 24 milhões de pessoas idosas no Brasil, Niterói tem 90 mil pessoas acima de 60 anos, que representa 17% da população. É dever, portanto, da sociedade e do Poder Público assegurar o tratamento prioritário desses moradores.

As conquistas que obtivemos têm como objetivo assegurar os direitos sociais desses cidadãos, garantidos através da Política Nacional e do Estatuto do Idoso.

O Estatuto do Idoso surgiu a partir do Projeto de Lei nº 3561/97, do então deputado federal Paulo Paim, foi sancionado pelo presidente Lula, em 01 de outubro de 2003, depois de quase sete anos de tramitação no Congresso Nacional.

Câmara de Niterói exibe filme sobre João Goulart

Na próxima terça, dia 30, será exibido no auditório da Câmara de Niterói, às 18h, o filme “Dossiê Jango”, do diretor Paulo Henrique Fontenelle. O filme aborda o conturbado período em que o ex-presidente João Goulart viveu no exílio e as circunstâncias de sua morte e chama atenção para o debate em torno da necessidade de investigação e esclarecimento público desse período da nossa história política e a era das ditaduras militares.

João Goulart foi eleito presidente do Brasil, em 1961. Nascido em São Borja, no Rio Grande do Sul, entrou para a vida pública com o apoio de seu conterrâneo e amigo particular, Getúlio Vargas. Em 1964, após o golpe de Estado, deixou o cargo. Depois disso, Jango viveu exilado no Uruguai e na Argentina, onde morreu aos 57 anos.

Periodicamente, o Espaço Cinema da Câmara exibe filmes e documentários, com entrada franca, de temas históricos e logo após acontece um debate com um historiador sobre o tema exibido. A lista de exibições já realizadas inclui documentários de cunho político como, por exemplo, “Marighella – retrato falado do guerrilheiro” e “Hércules 56”. Uma boa iniciativa que aproxima a sociedade da cultura e do Poder Legislativo.

 

Fim da greve na rede estadual de ensino

Na quinta (24), depois de dois meses, foi aprovado o fim da greve dos professores da rede estadual de ensino do Rio. O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe), no entanto, determinou parar as atividades, mais uma vez, caso não seja cumprido o acordo firmado com o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Dentre o que ficou acertado entre as partes, em 2014, será feita uma revisão do Plano Estadual de Educação. As faltas com motivo de greve serão abonadas. Será criado um Grupo de Trabalho (GT) para debater temas de relevância para a categoria como a questão da carga horária de trabalho e a criação de um Conselho Escolar (CEC) no prazo de 90 dias.

O que também ficou definido no acordo é que não haverá corte do ponto nos salários em relação aos dias parados. E que os governos estaduais e municipais terão de devolver os valores já descontados e que os professores deverão repor os dias parados. A decisão pelo fim da greve surgiu após a assembleia realizada ontem depois de mais de três horas de debates.

Pesou na decisão da maioria, também, a conclusão firmada na última terça, dia 22, num encontro entre o Sepe e o STF, em Brasília, onde foi avaliado o arquivamento, sem punição, dos processos administrativos, inquéritos ou sindicâncias contra os servidores em greve. Agora, os professores devem começar a encaminhar a forma como será feita a reposição das aulas, que poderá ser, inclusive, nos fins de semana.

Os professores da rede municipal também optaram pelo fim da greve depois de mais de cinco horas de reunião e três votações. Caberá à direção de cada escola avaliar e elaborar o plano re reposição das aulas. Os alunos que ficaram sem aulas vão receber recuperação emergencial de aprendizagem por reforço escolar e, também, de leitura e dever de casa com material preparado para a reposição.

A educação é direito fundamental e essencial do ser humano. E não existe educação de qualidade sem a valorização do professor. Penso que educação deve ser o primeiro e maior investimento em qualquer país, pois, é base fundamental para o desenvolvimento e a formação de todos os cidadãos. E para o fim das desigualdades sociais.

CCJ aprova a PEC do Voto Aberto no Senado

Depois da aprovação na Câmara dos Deputados, foi a vez da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, na quarta (23), no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 43) que põe fim ao voto secreto em todas as votações no Congresso e nos legislativos estaduais e municipais.

A PEC 43, de 2001 e referendada em 2006, havia sido aprovada pela Câmara em setembro, logo após ter sido negada a cassação do deputado Natan Donadon, condenado pelo STF em 2010 por peculato e formação de quadrilha. Para ser promulgado no Congresso, o texto deve ser aprovado no Senado também em dois turnos.

Há uma outra proposta que prevê a suspensão do sigilo apenas para votação de perda de mandato, a PEC 196. Mas prevaleceu a escolha pela PEC 43, a PEC do Voto Aberto. E esta foi a decisão mais correta.

O voto aberto é fundamental para evitar que outros absurdos, como a mantença do deputado Donadon, possam acontecer. Um resultado que feriu a democracia e desrespeitou a opinião pública. A PEC 43 tem apoio amplo da população.

O leilão do campo de Libra fere o interesse nacional

Semana passada, na segunda, dia 21, o dia foi marcado por muitos protestos contra a entrega do pré-sal a empresas estrangeiras. Tivemos o leilão da nossa maior reserva de petróleo, o campo de Libra. Uma ação que foi contra o interesse nacional, tratando-se do maior patrimônio que nosso país possui, e que é nosso, por direito.

Agora, o consórcio formado pelas empresas Petrobras, Shell, Total, CNPC e CNOOC, que venceu a rodada, passa a administrar o campo de Libra e parte do petróleo extraído (41,65%) fica com a União. Vencia quem oferecesse ao governo a maior fatia do excedente em óleo extraído do campo, seguindo o modelo de partilha. Esse, aliás, foi o único grupo a apresentar proposta, contrariando previsões do governo.

A Petrobras terá a maior participação no consórcio vencedor, de 40%. Isso porque, embora a proposta aponte uma fatia de 10% para a estatal, a empresa tem direito a outros 30%. A francesa Total e a Shell terão, cada uma, 20%. Já as chinesas CNPC e CNOOC terão 10% cada.

O consórcio vencedor terá de pagar à União um bônus de assinatura do contrato de concessão no valor de R$ 15 bilhões. Esse valor deve ser pago numa única vez e precisa ser comprovado o depósito para que haja efetivação do contrato, o que deve acontecer em 30 dias. A Petrobras deverá arcar com 40% desse pagamento. A concessão é válida por 35 anos.

O campo de Libra fica a 170 quilômetros do litoral do Rio de Janeiro, em uma área do tamanho do Uruguai e tem uma estimativa, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP), de produção de 12 bilhões de barris de petróleo, do total de 70 bilhões das reservas de pré-sal do Brasil, equivalentes à margem de R$ 20 trilhões de reais.

Novas resoluções do Inea para o Licenciamento Ambiental

Vale a pena divulgar que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) lançou, há poucos dias, duas novas ponderações que tratam do licenciamento ambiental da aquicultura continental no Estado do Rio. São as Resoluções INEA 78 e INEA 79.

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo no qual o Inea autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados poluidores ou que possam causar a degradação ambiental.

O INEA 78 estabelece que até 04 de outubro de 2014, deverão ser regularizados, junto ao órgão ambiental, tais empreendimentos que estejam em operação. Os que utilizam água bruta, não tratada, terão prazo de dois anos, a contar da data de expedição da Licença de Operação ou Autorização Ambiental.

Já o INEA 79, que altera os anexos das resoluções INEA nº 31 e 32, estabelece novos códigos e critérios para as atividades da piscicultura de corte em tanques escavados e ranicultura, e também para piscicultura ornamental

Para saber um pouco mais sobre a publicação das novas resoluções, outras informações sobre Licenciamento Ambiental, e conhecer o trabalho realizado pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente, é só acessar o portal do Inea.

Estamos na reta final do recadastramento biométrico

Estamos há poucos dias .para o término do prazo do recadastramento biométrico em Niterói. Até o dia 31/10, aqueles que ainda não regularizaram sua situação, devem procurar o posto de atendimento mais próximo, munidos com identidade, comprovante de residência, título de eleitor e o CPF.

Importante lembrar que o recadastramento é uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, nas urnas, o sistema vai substituir o título de eleitor. Quem não comparecer até a data de encerramento, não poderá votar em 2014 e terá o documento automaticamente cancelado. Não poderá tirar passaporte e CPF, nem prestar concursos públicos e obter empréstimos em bancos oficiais.

Desde abril, a medida do recadastramento biométrico está sendo realizada em diversos pontos estratégicos da cidade. No Ginásio Caio Martins, o atendimento acontece de segunda à sexta, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 14h. No Fórum da Região Oceânica, o serviço é oferecido das 11h às 18h. A Central de Atendimento ao Eleitor (CAE), no Centro, funciona durante a semana das 11h às 19h.

Tem ainda o atendimento realizado no Centro Cultural da Justiça Eleitoral, no Centro do Rio, que acontece também de segunda à sexta, das 11h às 19h. Para agilizar o processo, dois ônibus do Tribunal Regional Eleitoral (TER) do Rio de Janeiro ficarão à disposição dos eleitores no Horto do Barreto até o dia 31. O atendimento vai acontecer de segunda à sexta, das 9h às 17h.

No próximo ano, vamos eleger novos governantes para o Brasil. Não deixe de participar do processo de recadastramento. Não perca o direito de exercer a sua cidadania.

Projeto de lei aprovado na Câmara propõe mudança no Código de Limpeza Urbana

Quero parabenizar o vereador Bruno Lessa (PSDB), companheiro de lutas, pelo projeto de lei 127/13, aprovado semana passada, na Câmara, que delimita alterações no Código de Limpeza Urbana, 1.212/1993.

O novo texto inclui um parágrafo único ao artigo 14 do Código, que prevê multa para quem for pego jogando lixo nas ruas e que esse valor arrecadado seja destinado a investimentos em mobiliário urbano relativo à coleta de lixo como caçambas, lixeiras e contêiner.

Há intenção de imbuir em Niterói uma legislação semelhante a da cidade do Rio de Janeiro, onde a ação já acontece em diversos bairros e que já reduziu cerca de 40% do lixo que é recolhido do chão.

O objetivo do projeto do vereador Bruno Lessa é chamar atenção para a necessidade do poder público fiscalizar a aplicação dessas multas para que, de fato, sejam cumpridas, já que uma das mais insistentes preocupações dos moradores de Niterói é justamente a questão da grande quantidade de lixo na ruas.

Somente no Centro, a Companhia de Limpeza de Niterói (Clin), chega a recolher mais de 20 mil quilos de detritos por mês. Esse acúmulo além de ser um agravante na saúde e que propicia muitas doenças, ocasiona alagamentos, nos dias de chuva, decorrentes de entupimento dos bueiros. Além, claro, de ser uma péssima imagem para nossa cidade.

Elogiado por outros vereadores, o projeto de lei, agora, aguarda a sanção, ou não, do prefeito para que seja promulgado. De antemão, quero, mais uma vez, parabenizar o amigo Bruno Lessa pelo bom trabalho que vem exercendo na Câmara e por essa excelente iniciativa. Estou na torcida!

Que nossos professores sejam valorizados

No dia do professor quero recordar um artigo que publiquei no blog sobre a importância do educador na formação da nossa identidade e o quanto devemos estimá-lo.

Tornar a falar sobre a valorização do professor é proposital. Volta e meia alguém me pergunta sobre o meu posicionamento à respeito da greve dos professores, que temos acompanhado desde o início de agosto, e que defende a criação de um plano que lhes ofereça melhorias nos cargos e salários e que corrija injustiças históricas.

A educação deve ser o primeiro e maior investimento em qualquer país. Ali estão crianças e jovens em busca de melhores condições de uma vida digna. O ponto de partida é o ensino.

Sou um ferrenho defensor da educação, em todas as suas esferas. Trata-se de base fundamental para o nosso desenvolvimento e para o fim das desigualdades sociais. E não existirá qualidade na educação sem a valorização de nossos educadores.

Uma das figuras mais importantes ao logo da vida de uma pessoa é o professor. Quero aproveitar a oportunidade para dedicar a todos os professores que contribuíram para a minha formação, e à minha mãe, professora e primeira educadora, a minha imensa gratidão pelas muitas e importantes lições que aprendi com cada um deles.

O petróleo é nosso

Na próxima terça, dia 15, acontece no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília, o debate “O futuro do pré-sal. O petróleo é nosso!”, realizado pelo Comitê Nacional em Defesa do Petróleo, da Soberania e do Fim dos Leilões, na tentativa de impedir o leilão do Campo de Libra, uma extensa área de exploração do pré-sal no Brasil, marcado para o dia 21 de outubro.

O leilão do Campo de Libra é uma ação que vai contra o interesse nacional e, por isso, é um assunto que merece atenção maior de todos. Trata-se do maior patrimônio que o nosso país detém e representa a oportunidade do pais se tornar uma importante potência econômica financeira e tecnológica.

O pré-sal no Brasil tem reservas estimadas em 70 bilhões de barrís de petróleo, o que equivale a mais de R$ 20 trilhões de reais. Desse total, o Campo de Libra tem uma estimativa de produção de 12 bilhões de barrís. Não podemos deixar que essa oportunidade se perca.

Não podemos permitir uma ação que vai prejudicar o futuro do nosso país.  Essa é mais uma luta que assumo em defesa do que é nosso por direito. Uma luta fundamental para o povo brasileiro. O petróleo é nosso!