Uma análise sobre a reforma da previdência

Eu não poderia passar imune à discussão da reforma previdenciária. Antes de mais nada, vale destacar que a previdência compõe um amplo sistema de garantias de direitos – surgido das lutas populares que conduziram à Constituição Cidadã de 1988 – e que contemplam pilares, como a saúde pública, a assistência e a previdência social. E tais direitos não podem ser simplesmente apartados da vida dos brasileiros de forma tão precipitada, como fez o governo federal ao anunciar sua proposta de reforma.

Para termos uma ideia, só o INSS paga, atualmente, 33,7 milhões de benefícios, entre eles, 4,5 milhões de aposentadorias a idosos e pessoas com deficiência. E são garantidas cerca de 24 milhões de aposentadorias urbanas e nove milhões de aposentadorias rurais. Sem dúvidas, esta é a mais importante conquista social do período democrático brasileiro. 

É sabido que o Sistema de Seguridade Social sempre foi objeto de resistência por parte dos segmentos mais conservadores da sociedade, sob o argumento de que tal sistema seria oneroso demais para o país e incompatível com o equilíbrio orçamentário em âmbito nacional. Entretanto, esse mesmo sistema tem fontes de financiamento próprias, que nos últimos governos têm sido gravadas pelo mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que atinge 30% das receitas nas três esferas de governo. 

Minha opinião é semelhante a do presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, sobre a necessidade da reforma, mas em termos diferentes dos até aqui propostos pelo governo, de forma a preservar e respeitar os direitos dos brasileiros. Por isso, vem solicitando um prazo maior para a correta apreciação da proposta de mudança. Como contribuição, o partido decidiu desenvolver um projeto alternativo, concebido na forma adequada ao trâmite legislativo, e coerente com a percepção da necessidade da reforma, contribuindo também com a superação da grave crise que assola o país. 

Nos últimos meses, presenciamos nas ruas as mais diversas formas de manifestação contra a reforma da previdência. E diversos órgãos, como a OAB  e a CNBB se posicionaram em caráter de oposição. A discussão também tomou conta das redes e sempre está em destaque na mídia impressa e na TV. Quem acompanha minha trajetória sabe que defendo os direitos dos cidadãos. Assim como luto por um sistema político ético e transparente. Acima de tudo, não se pode esquecer que a seguridade social é uma obrigação constitucional do Estado brasileiro. Uma grande conquista que é fruto da democracia. E que promoveu a justiça social depois de longos anos de exclusão. 

Câmara de Niterói aprova projeto que reduz ISS da rede de saúde

Boas iniciativas merecem ser compartilhadas. Na última quarta-feira, dia 26, a Câmara de Vereadores de Niterói aprovou em sessão plenária o projeto de lei nº 56/2014 dos vereadores Beto da Pipa e Rodrigo Farah, ambos do PMDB, que altera o Código Tributário Municipal para reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços (o ISS) das áreas da saúde e assistência médica privada.

O placar da votação foi de 12 votos favoráveis e duas abstenções. Como se trata de renúncia fiscal, a matéria vai cumprir dez dias de interstício (termo utilizado para “tempo mínimo”), para ser votada em segunda discussão. E depois de aprovada em segunda discussão e sancionada pelo prefeito, a alíquota passará de 3% para 2%.

A redução do ISS, como bem lembrou o vereador Rodrigo Farah, não abrange apenas hospitais, mas também todas as unidades de saúde privadas que atuam no setor ambulatorial e de serviços como laboratórios, serviços farmacêuticos, consultórios médicos e odontológicos, asilos, creches e planos de saúde, por exemplo.

Niterói terá sua ‘casa do futuro’

Fruto da parceria entre a Ampla, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Prefeitura de Niterói e a Pontifícia Universidade Católica (PUC-RJ), Niterói terá sua primeira ‘casa do futuro’, parte do projeto NO.V.A. (Nós Vivemos o Amanhã), que tem o objetivo de pensar o futuro conectado aos princípios da sustentabilidade.

A casa, que será construída num terreno ao lado da Concha Acústica, no centro, será um projeto de moradia, utilizado pela Ampla para estudos de eficiência energética, além de funcionar como um laboratório de comportamento, testando novas experiências de consumo e convivência. E na última quinta (27), a Ampla lançou o site Nós Vivemos o Amanhã, uma espécie de plataforma virtual.

Pelo portal, qualquer pessoa poderá sugerir ideias para a casa, como formas de renovação de energia ou consumo mais eficiente, por exemplo. Assim como mobilidade urbana, combustíveis menos poluentes, economia colaborativa, arquitetura verde, saúde e bem-estar.

Com investimento estimado em R$ 5 milhões – financiados por meio do programa de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) da Agência Nacional de Energia Elétrica – a casa do futuro tem previsão para ser construída até 2016. Uma boa ideia para pensarmos o futuro da nossa cidade de forma inteligente.

Um alerta para o uso consciente da água

Novamente quero chamar atenção para a questão da importância do consumo consciente da água. Um levantamento do Núcleo de Estudos e Projetos Habitacionais e Urbanos (Nephu), da pró-reitoria de extensão da UFF, revelou que cidades como Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá sofrem com um déficit que deixa sem fornecimento regular de água cerca de 340 mil domicílios. O crescimento populacional e o aumento do consumo estão entre os principais fatores. E o sistema Imunana-Laranjal, que abastece a região com água da Bacia do Guapiaçu, em Cachoeiras de Macacu, já não tem capacidade para atender plenamente a toda a região.

Incluindo a Ilha de Paquetá – também abastecida pelo sistema Imunana-Laranjal – o aumento populacional foi de 13,5%, comparando-se osdois últimos Censos do IBGE (2000 e 2010). De acordo com o Plano Estadual de Recursos Hídricos (o Perhi) do Instituto Estadual do Ambiente (o Inea), o sistema produz a vazão total de 5.500 litros por segundo, que está aquém da atual demanda, calculada em 7.700 litros por segundo.

A construção de uma barragem na bacia do Rio Guapiaçu (que está em fase de elaboração do projeto executivo) é apontada pelo Inea como a provável solução para esse gargalo. A Cedae, que opera o sistema Imunana-Laranjal, acredita que, após executada a obra da barragem, o fluxo de água nos períodos do ciclo hidrológico anual será regularizado.

Desde julho de 2011 entrou em vigor em Niterói a lei que obriga novas construções a incluírem em seus projetos o sistema para a reutilização das chamadas águas cinzas. Ainda quando era vereador elaborei o projeto de lei 187/2009, que institui a instalação de sistema de coleta e reutilização da água utilizada em edificações públicas e privadas. Como não pude representar o projeto no ano seguinte, pois me tornei deputado estadual, pedi ao presidente da Câmara, Paulo Bagueira (SDD), que o representasse.

Depois de aprovado o projeto, passou a vigorar então a lei municipal 2856/2011de reuso de águas cinzas. A regra vale para todas as obras com mais de 500 metros quadrados que tenham volume potencial de consumo igual ou maior a 20 metros cúbicos de água por dia. Me orgulha saber que essa ideia foi escolhida em 2012 pelo Prêmio Greenvana Greenbest como uma das dez melhores iniciativas públicas do ano voltadas para sustentabilidade no Brasil.

Além de benefícios econômicos, o reuso de água torna o consumo mais consciente. Quem pratica o reuso estima um consumo 40% menor da água da rua. Por que não reutilizar para lavar o quintal a água com sabão de quando tomamos banho? Esse aproveitamento pode ser feito por qualquer um, em qualquer residência. O objetivo da lei de reuso é justamente gerar economia e combater o desperdício da água, na busca por um desenvolvimento urbano mais sustentável e pela preservação do recurso natural mais importante para nossa vida.

O Comperj em debate

Na última terça, dia 19, assisti a uma palestra do secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Julio Bueno, sobre o Comperj. O encontro aconteceu na Associação Conselho Empresarial e Cidadania (Acec).

Planejado, em 2005, para ser um complexo petroquímico, hoje o projeto, avaliado em R$ 20 milhões, contempla a construção de uma refinaria numa área de 45km² em Itaboraí. Na cadeia de produção seguem o óleo diesel, nafta petroquímica, querosene de aviação (QAV), coque, gás de cozinha (GLP) e óleo combustível.

Programado para ser inaugurado em 2016, o Comperj prevê, inicialmente, o refino de 165 mil barris de óleo por dia, principalmente, para a produção de diesel, volume que deverá dobrar na segunda fase, até 2020, com a expectativa de gerar até 200 mil empregos diretos e indiretos.

Os últimos dez anos foram de crescimento para a indústria de todo o estado, com destaque para o setor petroquímico. E um dos motores que temos para o desenvolvimento estadual é o Comperj. Seguimos uma nova dinâmica de investimentos que nos consolida como polo setorial.

Terrenos de Marinha voltam a ser debatidos

Os ‘terrenos de marinha’ voltarão a ser tema de um novo debate que acontece na terça, dia 5, em Brasília. Isso porque a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regularização dessas áreas específicas vai discutir e votar o relatório apresentado pelo relator, o deputado José Chaves (PTB-PE). Uma discussão que vem sendo adiada desde dezembro do ano passado.

Os ‘terrenos de marinha’ só existem no Brasil. São áreas que margeiam a nossa costa atlântica, incluindo também a orla de rios e lagos, que estão entre os bens imóveis da União e geram aos cofres públicos mais de R$ 200 milhões anuais, que são cobrados dos ocupantes dessas áreas litorâneas, nas taxas de foro e laudêmio. Esse pagamento é feito à Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

A verdade é que sempre lutei contra essa cobrança indevida de áreas que, até hoje, não foram totalmente identificadas e demarcadas, nem seus acréscimos. Isso gera, além da insegurança jurídica, cobranças incorretas para os proprietários. O ideal, para mim, é a anulação definitiva dessa demarcação um tanto quando absurda e ilegal. Eu luto para que essa cobrança seja, sim, definitivamente extinta.

Os resultados da Copa em Niterói

Um estudo do Observatório de Turismo da Universidade Federal Fluminense (UFF), realizado em parceria com a Niterói Empresa de Lazer e Turismo (a Neltur), divulgado no sábado, dia 19, mostrou o balanço da atividade turística de Niterói durante a Copa.

Foram quase 120 mil turistas e um impacto direto na economia da cidade de aproximados R$ 87 milhões. Essa pesquisa permitiu traçar o perfil de cada turista, informação que será usada no planejamento de políticas públicas para o setor.

Pouco mais de 48% do total de visitantes são estrangeiros e vieram de países como Chile, Estados Unidos, Argentina, Colômbia e México. Metade deles tem idade entre 21 e 34 anos. E as obras de Oscar Niemeyer foram apontadas por 42% desse público como a principal motivação para visitar a cidade.

Esses dados evidenciam o crescimento do turismo da cidade e confirmam a lista que o Ministério do Turismo chegou a divulgar em 2012, que mostrava Niterói entre os principais destinos turísticos durante os jogos do Mundial.

Esses dados também vão servir como base na preparação para outros grandes eventos que estão para acontecer, como, o Encontro com a África, e, 2015, e as Olimpíadas de 2016. Um cenário me traz grande alegria. Sempre acreditei no potencial da nossa cidade.

Quatro anos de Bilhete Único: uma vitória na mobilidade do Estado

Um cartão capaz de reduzir os custos de uma passagem, aumentar os índices de empregabilidade, gerar economia e atingir a marca de 2,4 milhões de usuários. O Bilhete Único, benefício tarifário lançado e mantido pelo Governo do Estado desde 2010, tem sido um aliado e tanto na vida dos trabalhadores e, em 2014, comemora quatro anos de resultados bastante expressivos.

Até agora utilizado em mais de 1,3 bilhão de viagens, com geração de economia de R$ 1,5 bilhão à população do Grande Rio, o Bilhete Único é um serviço que tem contribuído, e muito, com o acesso às ofertas de emprego para moradores mais afastados do Centro.

Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) comprova isso. Com a redução de custos com transporte proposta pelo programa estadual, os empregadores têm deixado de selecionar seus funcionários a partir do local onde residem, o que dá mais equilíbrio na distribuição de oportunidades entre moradores de diferentes regiões.

Todas essas vantagens permitiram ao Governo do Estado ser premiado no 59º Congresso de Mobilidade e Exibição dos Transportes nas Cidades, em Dubai, em 2011, e receber, com o Bilhete Único, o título de Melhor Programa de Transporte Público da América Latina, na categoria Introdução a Novas Políticas de Transportes.

Não bastasse a premiação, o Massachusetts Institute of Tecnology (MIT) e o Banco Mundial reconheceram o Bilhete Único Intermunicipal do Rio como uma boa prática na área de subsídio ao atendimento social. Duas grandes conquistas!

O Bilhete único é, de fato, uma das vitórias da mobilidade no Rio de Janeiro. Com ele, quem depende de até duas conduções em seus deslocamentos de ida e volta de casa ao trabalho, num intervalo de duas horas e meia, pode ter uma boa economia que fará grande diferença no orçamento. E no bolso.

‘A maré está para peixe’

Quero aproveitar esse espaço do blog para repercutir um artigo muito interessante publicado no Estadão nessa última quarta, dia 29, sobre o aumento do cosumo de peixes no Brasil. Uma das razões seria a procura da população por alimentos mais saudáveis. E isso motiva políticas de governo que pretendem ampliar a produção do pescado em 600 mil toneladas por ano.

O consumo de pescado realmente está maior e a produção também. Isso se confirma com dados divulgados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) que mostram a expansão recorrente da demanda, atualmente em 14, 5 quilos por brasileiro. Muito mais que em 2005, quando eram pouco mais de 4 quilos por brasileiro. O setor de pescado vive um bom momento. E tende a crescer em 2014.

Apesar da forte concorrência com a importação, que gerou uma balança comercial desfavorável de mais de R$ 1 bilhão em 2013, há espaço para a profissionalização e a expansão da aquicultura. E mesmo sendo algo tão antigo, a produção de pescado tem passado por diversas mudanças. Principalmente por conta de uma leva de licitações que o Governo Federal tem feito em represas de hidrelétricas.

Isso está tirando uma série de empresários da ilegalidade. Bom exemplo é o caso de um produtor de São Paulo, que há dez anos mantinha uma criação irregular de tilápia no reservatório de uma usina hidrelétrica na divisa com Mato Grosso do Sul. Com a nova linha de licitações, ele investiu R$ 3 milhões para a produção de pescados em quatro hectares do mesmo reservatório, só que do lado sul mato-grossense.

Isso comprometeu R$ 116 mil do seu orçamento, a serem pagos em 20 anos. Mas a expectativa é faturar R$ 5 milhões por ano, produzindo 100 toneladas de peixe. E com os outros dez hectares que aguardam a definição da licitação no lado paulista, espera incrementar essa produção para 1,8 mil toneladas ao ano. Há muito espaço pra crescer. Um crescimento e tanto.

Já no comércio, quem se dedicar à venda do produto para o cliente final vai ter que buscar inovações. É o que afirma o pesquisador do Instituto da Pesca (IP), João Scorvo Filho. Foi o que fez a empreendedora Letícia Simões, que há dois anos e meio teve a ideia de montar um estabelecimento tipo um empório, com pescados limpos e frescos, tanto importados quanto nacionais.

Não é todo mundo que tem tempo de comprar peixe fresco. E, mesmo fresco, se congelar em casa, perde a qualidade. Letícia investiu R$ 400 mil na empreitada, e faturou R$ 600 mil em 2013. E pensa em expandir por outras praças. O consumo do pescado é recomendado por médicos e nutricionistas. Incluir o pescado na refeição diária é uma ótima pedida. E sabendo investir no setor, pode dar muito certo.

Lei vai favorecer regularização das micro e pequenas empresas do Estado

Na terça, dia 11, o governador Sergio Cabral sancionou e assinou o Decreto de regulamentação da Lei nº 6. 571, de 31 de outubro de 2013, que possibilita a autorregularização das micro empresas do Estado.

A Lei vai assegurar, às microempresas e empresas de pequeno porte, uma legislação justa que favorece aos empreendedores toda a assistência jurídica necessária, já que muitas vezes esbarram em questões burocráticas com as quais nem sempre conseguem lidar.

Pela Lei, o micro empreendedor poderá, antes de ser fiscalizado e autuado, detectar problemas e regularizá-los. Isso é importante para dar melhores condições ao empresário de poder trabalhar sem que tenha penalidades maiores pelo não pagamento de tributos.

A Lei é resultado da luta dos representantes da categoria, que representa um segmento muito importante da economia fluminense.