A batalha do foro e laudêmio

Quero aproveitar este espaço do blog para repercutir uma matéria muito interessante que o jornal O Globo publicou no último domingo, dia 28, sobre a batalha de moradores contra a as taxas indevidas do foro e laudêmio. Um tema recorrente aqui, e de interesse de grande parte da população.

Para melhor entendermos, baseado na média de marés altas do ano 1831, foi traçada uma linha imaginária, e todas as propriedades particulares que estivessem dentro de uma faixa de 33 metros a partir do mar, ou rios e lagoas navegáveis, teriam que pagar uma taxa anual à Coroa (foro), e mais um percentual no caso de venda do imóvel (o laudêmio).

Mudanças na legislação e nas marés somadas à ocupação irregular e construção de aterros ao longo das praias e lagoas puseram de ponta-cabeça a localização dos chamados terrenos de marinha. Milhares de moradores,no entanto, foram surpreendidos com a dívida de foros e laudêmios atrasados de imóveis, em alguns casos, que nem sequer passavam perto do mar.

A cobrança veio a partir de uma revisão cartográfica realizada entre os anos de 1996 e 2000, com base num decreto-lei de 1946, que incluiu na demarcação as propriedades no entorno de lagoas como as da Barra, Jacarepaguá e Niterói. Por aqui, inclusive, assumi na linha de frente o apoio ao fim dessas cobranças.

Ainda como vereador (de 2000 a 2008), presidi a Comissão de Laudêmio da Câmara de Niterói, participando ativamente na elaboração de um relatório tratando, em especial, da situação de moradores no entorno das lagoas de Piratininga e Itaipu.

A ação do laudêmio acabou englobando todos os processos na 1ª Vara Federal e, em novembro de 2013, resultou em sentença favorável para todos eles, com a Justiça suspendendo a cobrança das referidas taxas. Agora falta obtermos a confirmação da sentença em 2ª instância, o que garantirá a extinção definitiva da cobrança, em uma ação que vai beneficiar toda a Região Oceânica de Niterói.

A verdade é que sempre lutei contra essa cobrança indevida de áreas que, até hoje, não foram totalmente identificadas e demarcadas, nem seus acréscimos. Isso gera, além da insegurança jurídica, cobranças incorretas para os proprietários. O ideal, para mim, é a anulação definitiva dessa demarcação um tanto quando absurda e ilegal. Estou nessa briga há muitos anos e vou continuar até conseguimos a anulação definitiva dessa cobrança absurda!

Terrenos de Marinha voltam a ser debatidos

Os ‘terrenos de marinha’ voltarão a ser tema de um novo debate que acontece na terça, dia 5, em Brasília. Isso porque a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regularização dessas áreas específicas vai discutir e votar o relatório apresentado pelo relator, o deputado José Chaves (PTB-PE). Uma discussão que vem sendo adiada desde dezembro do ano passado.

Os ‘terrenos de marinha’ só existem no Brasil. São áreas que margeiam a nossa costa atlântica, incluindo também a orla de rios e lagos, que estão entre os bens imóveis da União e geram aos cofres públicos mais de R$ 200 milhões anuais, que são cobrados dos ocupantes dessas áreas litorâneas, nas taxas de foro e laudêmio. Esse pagamento é feito à Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

A verdade é que sempre lutei contra essa cobrança indevida de áreas que, até hoje, não foram totalmente identificadas e demarcadas, nem seus acréscimos. Isso gera, além da insegurança jurídica, cobranças incorretas para os proprietários. O ideal, para mim, é a anulação definitiva dessa demarcação um tanto quando absurda e ilegal. Eu luto para que essa cobrança seja, sim, definitivamente extinta.

Pela definitiva extinção das taxas de foro e laudêmio

Não poderia deixar de falar da decisão da Justiça que reconheceu a inexistência da ligação natural entre o mar e as lagoas de Itaipu e Piratininga, o que favorece a extinção dos “terrenos de marinha”, áreas da União identificadas a partir da média de alcance das marés do ano de 1831, tendo como referência o estado da costa brasileira naquele ano, e o fim da cobrança das taxas de foro e laudêmio.

Desde o inicio do ano, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vinha realizando audiências públicas para debater o assunto. Os terrenos de marinha só existem no Brasil e geram aos cofres públicos mais de R$ 200 milhões anuais, que são cobrados dos ocupantes dessas áreas litorâneas. Uma cobrança que deve ser, sim, definitivamente extinta.

Essas áreas, até hoje, não foram totalmente identificadas e demarcadas, nem seus acréscimos, e isso gera uma insegurança jurídica e cobranças incorretas para os proprietários, exatamente o que acontece em Niterói e em outros municípios. Foi por isso que, em 2007, na época vereador, iniciei uma luta contra essa cobrança indevida e presidi a Comissão Especial de Foro e Laudêmio na Câmara.

Elaboramos um relatório que apontou falhas e irregularidades na demarcação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Esse documento serviu de base, inclusive, para uma Ação Civil Pública da 4ª Vara Federal de Niterói que invalidou parte do Processo Administrativo (nº 10768-007612/97-20) da SPU e suspendeu a cobrança no Estado e ainda determinou a obrigatoriedade de intimação pessoal a cada morador atingido pela demarcação.

Além disso, em fevereiro, apresentei na Alerj a indicação 1871/2013, solicitando ao governador Sergio Cabral que adotasse medidas cabíveis para propor ação contra a União no intuito de questionar essa demarcação. A decisão da Justiça corrobora o trabalho que desenvolvemos na Comissão Especial. Estou nessa briga há muitos anos e vou continuar até conseguimos a anulação definitiva dessa cobrança absurda!

Em defesa da extinção das taxas de foro e laudêmio

Há uma semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), realizou uma audiência pública para debater sobre a possível extinção dos chamados “terrenos de marinha”, que são áreas da União identificadas a partir da média das marés do ano de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano.

Os “terrenos de marinha” só existem no Brasil e geram aos cofres públicos mais de R$ 200 milhões anuais, que são cobrados dos ocupantes dessas áreas litorâneas, nas taxas de foro e laudêmio. Esse pagamento é feito à Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

A audiência no CCJ foi requerida pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Um dos argumentos usados por ele é que, até hoje, ainda não foram totalmente identificados e demarcados esses terrenos e seus acrescidos. Isso gera insegurança jurídica e cobranças incorretas para os proprietários, exatamente o que acontece em Niterói e em outros municípios.

Foi por isso que, em 2007, iniciei na luta contra essa cobrança indevida. Presidi a Comissão Especial de Foro e Laudêmio na Câmara Municipal onde elaboramos um relatório que apontou falhas e irregularidades na demarcação da SPU.

O relatório, inclusive, serviu de base para uma Ação Civil Pública, da 4ª Vara Federal de Niterói, que invalidou parte do Processo Administrativo (n 10768-007612/97-20) da SPU e suspendeu a cobrança no Estado e ainda determinou a obrigatoriedade de intimação pessoal a cada morador atingido pela demarcação.

Recentemente, cumprindo a determinação da 4ª Vara, a SPU começou a notificar individualmente cada proprietário, dando a eles 10 dias para recorrer. Como muitos proprietários estão sendo pegos de surpresa com a notificação, resolvi disponibilizar em meu site o modelo de impugnação para agilizar e ajudar essas pessoas, já que elas têm poucos dias a contar do recebimento da notificação.

Além disso, em fevereiro apresentei, na Alerj, a indicação 1871/2013, solicitando ao governador Sergio Cabral que adotasse medidas cabíveis para propor ação contra a União com o objetivo de questionar essa demarcação. Estou nessa luta há muitos anos e vou continuar até conseguirmos a anulação definitiva desta demarcação absurda.

Para quem quer saber um pouco mais sobre foro e laudêmio é só acessar o blog Foro e Laudêmio no Estado do Rio de Janeiro. Lá você poderá entender do que se tratam exatamente essas cobranças, porque elas existem e os motivos que me levaram a entrar nessa briga.