O leilão do campo de Libra fere o interesse nacional

Semana passada, na segunda, dia 21, o dia foi marcado por muitos protestos contra a entrega do pré-sal a empresas estrangeiras. Tivemos o leilão da nossa maior reserva de petróleo, o campo de Libra. Uma ação que foi contra o interesse nacional, tratando-se do maior patrimônio que nosso país possui, e que é nosso, por direito.

Agora, o consórcio formado pelas empresas Petrobras, Shell, Total, CNPC e CNOOC, que venceu a rodada, passa a administrar o campo de Libra e parte do petróleo extraído (41,65%) fica com a União. Vencia quem oferecesse ao governo a maior fatia do excedente em óleo extraído do campo, seguindo o modelo de partilha. Esse, aliás, foi o único grupo a apresentar proposta, contrariando previsões do governo.

A Petrobras terá a maior participação no consórcio vencedor, de 40%. Isso porque, embora a proposta aponte uma fatia de 10% para a estatal, a empresa tem direito a outros 30%. A francesa Total e a Shell terão, cada uma, 20%. Já as chinesas CNPC e CNOOC terão 10% cada.

O consórcio vencedor terá de pagar à União um bônus de assinatura do contrato de concessão no valor de R$ 15 bilhões. Esse valor deve ser pago numa única vez e precisa ser comprovado o depósito para que haja efetivação do contrato, o que deve acontecer em 30 dias. A Petrobras deverá arcar com 40% desse pagamento. A concessão é válida por 35 anos.

O campo de Libra fica a 170 quilômetros do litoral do Rio de Janeiro, em uma área do tamanho do Uruguai e tem uma estimativa, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP), de produção de 12 bilhões de barris de petróleo, do total de 70 bilhões das reservas de pré-sal do Brasil, equivalentes à margem de R$ 20 trilhões de reais.

Projeto aprovado na Câmara destina royalties para educação e saúde

A Câmara aprovou na quarta (14), depois de um acordo entre ministros e líderes partidários, o projeto que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. Além disso, a proposta prevê, ainda, que 50% do dinheiro do Fundo Social também sejam destinados para as duas áreas. A proposta segue agora para sanção da presidente.

Pelos cálculos do governo, essa proposta aprovada irá render, num prazo de dez anos, R$ 36 bilhões para a educação. Esse valor corresponde a 44% do orçamento do MEC deste ano. No total, serão R$ 52 bilhões gerados para educação e saúde. De imediato, as duas áreas deverão receber aproximadamente R$ 4 bilhões por ano, com aplicação de recursos dos campos do pré-sal já em exploração.

A proposta prevê a destinação dos royalties dos contratos da União a contar do dia 3 de dezembro de 2012, mas que ainda não foram explorados efetivamente. Nos campos em atividade há mais tempo, como no caso dos estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo, os recursos continuarão a ser aplicados pelos governos estaduais.

Essa é a segunda vez que o plenário discute o texto já que, desde julho, a votação era adiada por falta de consenso dos deputados, o que gerou inúmeras discussões e acirrou a crise entre o governo e o Congresso. Pelo acordo, o governo cedeu e aceitou a proposta de uso do capital do fundo, e não apenas dos juros, para beneficiar ambas as áreas.

A aprovação do projeto é mais uma conquista dos brasileiros obtida com argumentos e mobilização. Uma vitória para a educação e a saúde do nosso país.

Impactos do Marco Regulatório da Mineração Fluminense em debate do DRM-RJ

Ontem aconteceu mais um ciclo de palestras no auditório do DRM-RJ, em Niterói. Desta vez, o tema em debate foi o Projeto do Novo Marco Regulatório da Mineração e os Reflexos Previstos na Mineração Fluminense, com base no Projeto de Lei 5.807/2013, do deputado Hugo Leal, que cria ainda o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e a Agência Nacional de Mineração (ANM), já discutidos na Câmara Federal.

Estavam em pauta três pontos específicos do projeto que podem afetar negativamente o setor produtivo do Estado do Rio de Janeiro: o prazo para o título de Autorização de Exploração de Recursos Minerais, os valores definidos para a Taxa de Fiscalização e as Sanções Administrativas.

Para cada um dos pontos, fundados nos levantamentos efetuados pelo DRM-RJ e pelos debates com o setor produtivo fluminense e nacional, e com a visão de especialistas na área foram apresentados novos argumentos que amenizam esses impactos e que vão contribuir para o fortalecimento da exploração mineral, setor básico da nossa economia.

A extração de petróleo é uma atividade de grande importância para o Estado e seus municípios que, hoje, responde por mais de 80% da produção de petróleo do país, o que confere direito constitucional de receber royalties proporcionais ao volume de petróleo e gás explorados no seu território.

É importante buscar um tratamento diferenciado para que a oferta desses bens matérias, como os produzidos no Estado do Rio possa continuar sendo fomentada e ampliada nos Estados da federação. Por isso, a preocupação em debater e buscar soluções.

DRM-RJ debate sobre o impacto dos royalties na economia fluminense

Ontem aconteceu, no auditório do Departamento de Recursos Minerais (DRM-RJ), em Niterói, um ciclo de palestras para discutir a situação e as perspectivas do petróleo no Estado do Rio e o impacto dos royalties na economia fluminense.

O ponto de partida para os debates foi a polêmica dos royalties e a nova lei de distribuição dos recursos que culminou com a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, de conceder medida provisória para suspender os efeitos dessa lei já que afetaria a economia dos Estados e municípios produtores.

Um dos palestrantes foi Julio Cesar Pinguelli, da Superintendência de O&G, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (SEDEIS), que apresentou propostas de mudança no marco legal da indústria de petróleo e os impactos sobre a economia fluminense.

De acordo com o levantamento mostrado por Julio, com a mudança do percentual de recursos destinados aos Estados produtores, o Rio de Janeiro, por exemplo, teria uma perda de R$ 38,6 bilhões na sua receita, enquanto os municípios acarretariam uma perda de R$ 36,9 bilhões.

Somados esses valores, seriam mais de R$ 75 bilhões, no período de 2013 a 2020. Esse resultado iria gerar um retrocesso no indicador de endividamento do Rio com a União, o que, além de afetar o orçamento, traria dificuldades em conseguir novos empréstimos.

Depois foi a vez do Coordenador de Economia Mineral e Petróleo do DRM-RJ, Marcio Serrão, falar sobre a participação do Estado na produção nacional de petróleo. Os dados mostrados indicam que o Rio tem uma produção de 80%, mas só recebe 64,40% dos royalties produzidos.

No ranking de arrecadação do ano passado, o Rio teve um ganho de R$ 92 milhões no orçamento, enquanto Niterói registrou R$ 85,96 milhões no que chamamos de participação especial (PE) nos recursos.

O Rio e o Espírito Santo, como se sabe, teriam grandes prejuízos com a possível perda dos royalties da exploração do petróleo. A decisão do STF impede a distribuição mais igualitária dos tributos arrecadados.

Com isso, volta a valer a antiga divisão, com maior benefício aos produtores, até que o plenário do Supremo decida sobre o tema, o que ocorrer mês que vem. Vamos torcer por uma decisão favorável.