O primeiro passo para restabelecer a legalidade em Niterói

A poucos dias, o vereador e meu amigo Bruno Lessa (do PSDB) ingressou com uma ação à Justiça pedindo a proibição dos operadores de trânsito terceirizados de aplicarem multas nos motoristas da cidade, além da anulação de cerca de 20 mil autos de infração aplicados desde 2013 e a devolução do dinheiro das multas que já foram pagas num prazo de 60 dias. A decisão foi tema de uma reportagem especial do jornal O Globo Bairros, publicada no último dia 6.

Também segundo a decisão, a contratação de mão de obra terceirizada para o exercício da função de fiscalização de trânsito não tem embasamento legal e pode ser caracterizada como usurpação de função pública. Operadores de trânsito terceirizados não são concursados e, por isso, não tem competência legal para fiscalizar, sendo muitas vezes destituídos de qualquer formação adequada para o exercício da função. A partir de agora, somente agentes de trânsito concursados e a polícia militar podem fiscalizar o trânsito.

Esse caso lembra muito uma ação judicial que motivou a anulação de cerca de 600 mil multas de agentes não concursados, entre 1998 e 2004, também em Niterói. O fato de operadores de trânsito autuarem motoristas é um ato expressamente ilegal e infringe o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que veta a lavratura de autos de infração por solicitação de terceiros. Parabéns ao Bruno pela iniciativa. É o primeiro passo para restabelecer a legalidade em nossa cidade.

Mais um passo para a remoção das embarcações abandonadas e a recuperação da Baía de Guanabara

Na quarta (21), estive presente em mais uma ação para a retirada das 53 embarcações esquecidas na Baía de Guanabara. Essa é uma operação do Governo do Estado que vai remover todas as carcaças dos barcos abandonados na entrada do Canal de São Lourenço, no Barreto, em Niterói.

Em 2011, quando assumi a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca (Sedrap), tomei como prioridade a ação de permitir o acesso do pescador ao Centro Integrado de Pesca Artesanal (Cipar), pois não faz sentido ter uma estrutura como essa sem que se faça o devido uso. Quando visitei o local para vistoriarmos a área onde seria preciso realizar a dragagem para garantir esse acesso, observei ali os barcos largados, em processo de deterioração.

Percebemos logo que não havia como dar continuidade ao projeto sem antes retirar essa sucata do mar. Foi, então, que fizemos o levantamento desses barcos, fotografamos, marcamos a localização de cada um e entregamos um relatório completo sobre a situação ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e à Capitania dos Portos. Fornecemos dados concretos e fundamentais para a execução do processo hoje em andamento.

Do total dessas embarcações, 28 já foram retiradas. Oito pelo próprio Inea e 20 por iniciativa privada, depois do leilão que aconteceu em julho deste ano, em lote único, no Leiloeiro João Emílio, no Recreio dos Bandeirantes. Quem arrematasse o montante teria até o final do primeiro semestre para retirá-las e ficar com o valor delas.

Essa ação conjunta da Sedrap com a Secretaria de Estado de Ambiente (SEA), o Inea, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e a Capitania dos Portos faz parte de uma das 12 iniciativas do Plano Guanabara Limpa para a melhoria da qualidade das águas da Baía de Guanabara.

O processo de dragagem começará tão logo sejam retiradas todas as carcaças e está orçado em R$ 15 milhões, divididos entre o Estado do Rio, com participação de R$ 3 milhões, e o Governo Federal com o restante. Com isso, teremos espaço para o tráfego das embarcações e garantiremos a atividade pesqueira que por muitos anos permaneceu ignorada.

Essas embarcações formam um conjunto de problemas para Niterói. Elas atrapalham as manobras dos barcos, oferecendo riscos para a navegação, poluem o ambiente e representam um péssimo cartão de visita. A retirada desse material da Baía de Guanabara será um grande ganho para Niterói que tem 35% do desembarque pesqueiro do Estado do Rio.

Também uma conquista para a população da cidade para a dinamização das atividades do Porto, possibilitando que o pescador possa desembarcar seu peixe, amparado pelas normas sanitárias, até que o produto chegue com qualidade ao consumidor.