25 anos da Constituição Cidadã

No dia 5 de outubro de 1988, o Brasil ganhou uma nova Constituição Federal que, pela primeira vez na história, completou 25 anos conservando a estabilidade democrática e o voto popular como alicerces para a escolha de nossos representantes.

A “Constituição Cidadã”, assim concebida, foi proclamada pelo, na época, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, e trouxe a garantia de uma gama de direitos individuais, sociais e políticos até então inéditos em nosso país.

Todos são iguais perante a lei e todos têm direito a uma vida digna e livre. O Congresso tem de votar projetos de lei de iniciativa popular. O racismo tornou-se crime inafiançável. Crianças, adolescentes e idosos são protegidos por uma legislação específica. Assim como está garantido o direito de todo cidadão ao tratamento gratuito no Sistema Único de Saúde (SUS).

Parte dessas conquistas, no entanto, precisa de reformas. As garantias para cidadãos de bem são distorcidas para manter grande parte dos políticos corruptos com mandato a salvo de punições. Partidos políticos ainda nascem por casuísmo. Apenas este ano o primeiro deputado federal foi preso por seus crimes.

Não há como negar que eram tempos melhores na política e no Congresso Nacional. Mas a própria Constituição preserva em si mesma os antídotos para a correção dessas falhas. Seu texto permite aos brasileiros insatisfeitos modificá-la. E foi o que vimos nas inúmeras manifestações populares que tomaram o país, em junho, quando milhares foram as ruas pedir mudanças na política brasileira.

Nossa Constituição, uma das mais extensas do mundo, nasceu com 245 artigos e 1.627 dispositivos. O texto cresceu, desde então, 39%, com 74 emendas e 638 novos dispositivos. Há no Congresso mais de 1.500 propostas de mudança e mais de 100 dispositivos que aguardam regulamentação.

Devemos festejar, sim, os 25 anos da Constituição Cidadã. Seus acertos não são poucos. Eles fizeram surgir uma nova sociedade no Brasil. Mais dinâmica, participativa, exigente, madura, democrática, em busca de mais igualdade. Cabe a nossos governantes compreender tais questionamentos. Temos em mãos a “constituição coragem”, como escreveu Ulysses Guimarães.

O papel do Exército na política de segurança

O presidente Lula afirmou hoje no Rio de Janeiro uma coisa importante: o Exército não deve ter papel de polícia. O trabalho que as forças armadas realizam na capital é de apoio às ações da PM e da Civil e não de policiamento propriamente dito.

Parece uma coisa óbvia, mas não é. Muitos defendem que o Exército funcione como polícia, o que seria um erro. Para pacificar uma comunidade, é preciso inteligência, integração e comunicação. Estas coisas só se tornam possíveis quando o homem que segura a arma é alguém que a comunidade conhece e respeita. É preciso, mais que qualquer outra coisa, que este homem tenha sido treinado para lidar com cidadãos e não apenas com inimigos.

A vitória é sua

Suor, lágrimas, gritos, sorrisos. Tudo isso se misturava enquanto comemorávamos o resultado das urnas no último domingo. Reunido com amigos na mesma casa que funcionou de comitê nas minhas 2 eleições anteriores, estava eufórico e tranquilo ao mesmo tempo: o trabalho foi bem feito, o resultado foi positivo.
Na última semana antes das eleições eu estava contemplando a evolução da campanha: começamos com algumas dezenas de apoiadores; chegamos à reta final com centenas de voluntários, além das equipes remuneradas. O que tornou isso possível não foi nenhuma “máquina eleitoral”. Foi a conscientização dessas pessoas do papel que elas podem exercer na política.
É difícil definir o momento exato, mas quando percebemos, nossa campanha já havia se tornado um movimento pela transformação da política como conhecemos. E se isso aconteceu foi porque as pessoas se identificavam com uma campanha da qual elas podiam fazer parte: uma campanha transparente, militante e agregadora.
Sempre afirmei que só acredito em política com participação. Não há outra forma de buscar a transformação da nossa realidade.
Não é à toa que nossa campanha foi vitoriosa, quando toda a classe política de Niterói nos dava como vencidos. Não é à toa que tivemos 32.855 votos, espalhados por 85 municípios, provando que por todo o Estado do Rio existem pessoas ansiosas pela mudança na forma de se fazer política.
Se a partir de agora estaremos na Assembléia Legislativa lutando pela transformação do nosso Estado, é graças a pessoas como você.
Por isso, mais uma vez, receba o meu muito obrigado.
Um abraço, Felipe Peixoto.

A democracia voltou a sorrir

O ministro Carlos Ayres Britto, em decisão liminar, revogou a vigência da proibição a programas de humor que falam de candidatos às eleições ao deferir, parcialmente, a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451. A medida está sujeita a revisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Créditos da imagem: www.sinfronio.com.br

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) contesta dispositivos da Lei Eleitoral (9.504/1997), que impede as emissoras de rádio e televisão de veicularem programas que venham a “degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições”.

Ayres Britto, entretanto, assinalou que a lei deve ser interpretada de modo a se impedir a veiculação de críticas ou matérias jornalísticas “que venham a descambar para a propaganda política, passando, nitidamente, a favorecer uma das partes na disputa eleitoral”.

Ayres Britto mencionou também o artigo 220 da Constituição, pelo qual é assegurada a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo. Na ótica do ministro é assegurado ao jornalista o direito de “expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades de Estado. Mas o autor das críticas deverá responder, penal e civilmente, pelos abusos que cometer, além de estar sujeito ao direito de resposta a que se refere a Constituição.

A democracia voltou a sorrir. O livre exercício da crítica, inclusive por meio do humor, é papel fundamental na sustentação de uma sociedade democrática.

Rir até não poder?

Toda censura imposta a liberdade de expressão não tem graça nenhuma. A democracia passa, incontestavelmente, pela livre opinião. No Brasil criam-se inúmeras leis, umas pegam e outras passam despercebidas.

Mas quando os profissionais do humor abraçam a discussão política e dela alardeiam o mote da eleição, questionando a ética e a transparência nas atitudes desses parlamentares, uma enxurrada de vozes – e não gargalhadas – se rebela contra o riso.

No nosso cenário político, o palco acaba sendo o plenário pelas inúmeras posições ininteligíveis que fazem com que os humoristas passem a fazer piadas com e sobre algumas atitudes dos políticos. Seja no rádio, na televisão, nos jornais, e – mais recentemente – na internet, a explosão de alegria vem do suposto todo-poderoso ao cometer um ato contra a cidadania.

Considero antidemocrático o artigo nº 45 da Lei das Eleições, em uso desde outubro de 1997, que reprime o humor quando voltado para candidatos ou partidos no período eleitoral. Assim estaria restabelecida a ordem e respeitada à lei! Ledo engano. Esta censura fere a liberdade de expressão criando uma barreira entre o poder público e a mídia.

Porque no Brasil o riso não caminha ao lado dos candidatos, se em qualquer parte do mundo, nesta época, é que ele se apresenta de forma transparente, desnudando os políticos e retirando deles a máscara da alegria?

Nesta vida o que mais buscamos, em meio ao estresse do dia a dia, é de uma boa e gostosa gargalhada.

Crédito da arte: Eric Drooker / www.drooker.com

Quando uma prisão pode ser notícia boa

Numa época em que prevalece a falsa idéia de que tudo que é público é ruim, lento, corrompido e está aí para ser dilapidado, nada poderia ser mais significativo que a prisão do corrupto governador do DF, Jose Roberto Arruda.

Significativo de que nem tudo está perdido e, quem sabe, do início de uma era que ponha fim ao histórico de impunidade que marca os sucessivos escândalos de corrupção, infelizmente tão comuns na política brasileira.

Num momento em que a defesa da ética e da honestidade no trato do dinheiro público parecem relegados ao segundo plano e em que figuras como Sarney, Collor, Renan Calheiros, Jader Barbalho e tantos outros são reabilitados e considerados como “fundamentais à sustentação da República”, nada lava mais a alma do que ver um “tubarão graúdo” como o governador metralha atrás das grades.

Mas não podemos apenas comemorar e nos entregar às folias de Momo. Temos que lembrar que Arruda, assim como foi o PC de Collor, é uma exceção no mar de corrupção que nos assola.

Por tudo isso, muitos brasileiros não acreditam em políticos. Acham que todos são malandros, aproveitadores, que na hora da eleição vêm pedir nosso voto com mil promessas e depois somem para cuidar de suas vidas e de seus negócios.

Mas os políticos nos “representam”, já que são eleitos por nós para governar em nosso nome. Ora, se a grande maioria da sociedade brasileira não é de corruptos, significa que há algo errado e que estamos muito mal representados, que há uma grave distorção na representatividade dos eleitores brasileiros…

Minha experiência como vereador me leva a concluir que tal distorção demoraria muito para ser corrigida – ou nunca seria – se depender unicamente da ação dos parlamentares dignos dessa função. Muito pouco conseguiremos sem uma pressão que venha de fora da política representativa, dos cidadãos eleitores. Uma pressão que comece a cada período eleitoral e continue depois ao longo dos mandatos dos que foram eleitos.

É preciso que cada um assuma sua responsabilidade pela qualidade da representação política. Temos que parar de atribuir todas as culpas aos “outros”. A hora é agora! Que a prisão de Arruda nos sirva de inspiração!

O marco civil vai regulamentar a internet no Brasil

Quais são os direitos básicos do brasileiro na rede? Quais são as suas obrigações? Que diretrizes devem ser apontadas para democratizar de fato a internet em nosso país? Estas são algumas das perguntas que diversos pensadores, governantes, empresários e ativistas da grande rede vêm tentando responder.

O Ministério da Justiça, em parceria com a FGV-Rio, provocaram esta discussão ainda em 2009, através de um blog vinculado ao portal Cultura Digital. Após um período em que diversas questões foram levantadas, começou-se a desenhar o escopo daquele que será o anteprojeto de criação do Marco Civil da Internet Brasileira.

A idéia do projeto tem duas origens. A primeira e mais antiga é a necessidade de se discutir de forma específica a realidade promovida por esta nova lei: as nuances do mundo digital. A segunda, e mais urgente, é a tramitação final, na Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que já ficou conhecido como “Projeto Azeredo”, por ter sido relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) em sua tramitação no Senado. O projeto, originário da própria Câmara, foi acrescido de um substitutivo elaborado pelo senador tucano, que estabelece diversas restrições ao uso da internet no país.

Não custa lembrar que este senador foi o maior patrocinador, há pouco tempo, da tentativa frustrada de se transformar a internet em um espaço sem livre discussão política durante as eleições. As tentativas dos senadores em restringir a liberdade de expressão online foram arduamente criticadas pela mídia, pelos usuários e pelos ativistas da internet. Numa conjuntura em que o Senado estava exalando um forte odor de corrupção, não restou aos senadores outra postura senão recuar e aceitar o que desejava a opinião pública.

Este novo capítulo da discussão, no entanto, se mostra muito mais importante que o primeiro, uma vez que suas determinações não implicam apenas no uso da internet nas eleições, mas inclui todo o aspecto da vida digital em nosso país.

Por falta de uma regulamentação, hoje blogueiros estão sendo julgados e condenados por comentários feitos em seus blogs. Organizações conservadoras crescem defendendo a tentativa (inviável) de exercer controle total sobre as informações veiculadas na internet. Ao mesmo tempo, os defensores da internet livre ficavam paralizados, defendendo a ausência de regulamentação em vez de discutir uma forma inteligente de fazê-la.

O anteprojeto de lei do novo marco civil está agora em fase de finalização no Ministério da Justiça. Uma vez pronto, permanecerá em discussão através da internet por mais 45 dias, antes de ser enviado ao Congresso para discussão. Apesar de ser um ano eleitoral, a expectativa do Ministério é aprovar e promulgar pelo menos uma parte do texto em 2010.

A internet não pode ser vista como algo separado do “mundo offline”, ela é conseqüência deste. As relações estabelecidas na rede necessariamente tem como base as contradições e sensações percebidas na vida concreta. Tratá-la como um “território sem lei” que necessita de “disciplina” e “ordem” não garante nem a disciplina nem a ordem desejadas, e ainda cria dificuldades para a inovação e para a livre circulação de idéias.

O golpe golpeado

Fala-se muito a respeito da democracia na América Latina. Em geral, as colocações sobre o tema são carregadas de preconceito e maniqueísmos, mas uma coisa não se pode negar: de fato somos uma região onde o autoritarismo é aceitado por uma parcela bem considerável da população, desde que “bem intencionado”.

Esta afirmativa pode ser comprovada pelos resultados da pesquisa Latinobarômetro, feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em 2002. De acordo com o levantamento, 57% da população do continente prefere a democracia a qualquer outro sistema de governo. No entanto, se um governo autoritário resolvesse os problemas econômicos de um país, ele teria o apoio de 56% da população.

Como se vê, o desejo dos latinoamericanos por democracia é relativizado. Pelo menos em parte, podemos dizer que o motivo está na percepção, por parte da população, de que democracia não traz necessariamente avanços sociais e econômicos. Numa região acostumada a líderes, ainda que eleitos, subservientes aos interesses dos países mais ricos, é natural que isso aconteça. O problema é que esta percepção faz parte de um círculo bastante vicioso: se a população não se preocupa com democracia, os dirigentes acabam “deixando de se preocupar” e, em casos extremos, tomam atitudes autoritárias com a certeza de que não serão punidos nem prejudicados.

É o caso que vem ocorrendo em Honduras. Argumenta-se que o presidente Zelaya decidiu, à revelia da Justiça, convocou um referendo para alterar a constituição hondurenha. Embora possamos dizer que o presidente tenha tomado uma atitude precipitada, a reação da oposição, por sua vez, foi completamente descabida. O mandatário foi retirado de sua casa de pijamas, com armas apontadas em sua direção, durante a madrugada, e levado para o exterior. Quando tentou regressar ao país para o qual fora legitimamente eleito, foi proibido pelo exército, em duas ocasiões.

O governo interino estabeleceu censura à mídia local e instaurou toque de recolher. Foram proibidas não só as manifestações de rua, mas inclusive quaisquer reuniões com pelo menos 20 pessoas. O comércio e os bancos foram fechados pelo governo. E tudo isto com a argumentação de que estavam garantindo “a paz e a tranqüilidade do país”. Não sei como é possível ter paz ou tranqüilidade quando pessoas estão sendo atacadas pela polícia por defender suas opiniões, mas estes foram os argumentos adotados pelo governo daquele país.

É importante ressaltar que no Brasil, em 1964, o congresso nacional decretou a “vacância de cargo” do presidente, nomeando o então presidente da Câmara como responsável por um governo interino, mesma situação na qual Honduras se encontra. O regime militar brasileiro, às vésperas de um processo eleitoral, foi prolongado por mais de 20 anos.

Se um presidente se precipita no exercício de seu mandato, ele deve ser corrigido, não deposto. A deposição de um presidente só deve acontecer quando a falta é muito, muito grave. A expulsão de um cidadão do próprio país é ato inadmissível, que só ocorre em regimes ditatoriais, mesma observação que pode ser feita a respeito da suspensão de direitos civis, como a liberdade de manifestação.

Por mais frágeis que possam estar as instituições democráticas hondurenhas, aceitar a legitimidade do atual governo é aceitar que democracia pode ser feita com ditadura. E, em pleno século XXI, já não faz o menor sentido que a América Latina continue a conviver com governantes que só são líderes entre aspas.

Internet e democracia

É preciso deixar claro, já te antemão, que ainda falta muito, mas muito mesmo, para que a Internet possa de fato ser considerada “democratizada” em nosso país, até porque ainda são relativamente poucos os brasileiros que possuem acesso.

De acordo com estimativa do IBOPE, este número ficou próximo de 65 milhões em julho, considerando-se que a pessoa se conectava de qualquer tipo de lugar (residência, trabalho, escola, lan house, biblioteca, telecentro). Trata-se de mais ou menos um terço da nossa população.

No entanto, é inegável que a grande rede seja hoje o espaço mais aberto e ampliado de discussão política em qualquer lugar do mundo. Qualquer indivíduo conectado é capaz de multiplicar seu pensamento numa velocidade nunca antes vista – e naturalmente a política ganha muito com isso. Haja visto o que aconteceu no Irã – um país mais pobre que o nosso – onde a internet foi a mola propulsora de uma revolta que pode não ter atingido seu objetivo principal, mas definitivamente já modificou a estrutura política daquele país. Não podemos nos esquecer que nesta semana foi nomeada a primeira mulher a assumir um ministério desde a Revolução Islâmica.

Uma pesquisa do Facebook nos Estados Unidos comparou as redes sociais na internet e pessoalmente. O resultado foi que, em média, as pessoas influenciavam 10 amigos no mundo “real”, mas no mundo virtual este número saltava para 40.

No Brasil o potencial da internet tem sido subaproveitado, mas ainda assim alguns exemplos podem ser destacados. Foi através da disponibilização online de gastos do governo, por exemplo, que se descobriu a farra dos cartões corporativos. Além disso, hoje é possível ter muito mais controle sobre os representantes eleitos pela internet. Facilmente, descobre-se se está envolvido em algum processo judicial; que posições adotou em determinados assuntos; como é o financiamento das suas campanhas; entre outras coisas.

As possibilidades vão sendo cada vez mais ampliadas e os limites são quebrados frequentemente. As ferramentas de comunicação atuais permitem construir conteúdo de forma colaborativa e interagir de uma forma antes inimaginável. Tentar impedir este avanço é tolo; ficar alheio é impossível.

Daí que me parece muito estranho que nossa legislação eleitoral ainda não tenha absorvido a internet como um fato concreto. Mais estranho ainda é que, no momento em que nossos legisladores decidem discutir o assunto, tratam a rede como se fosse um meio de comunicação tradicional. Tenta-se impor limites numa coisa que é essencialmente sem limites.

Campanha na internet é barata. Campanha na internet é objetiva. Mas, principalmente, campanha na internet requer CONTEÚDO. Talvez seja por isso que essa coisa gere tanto medo por aí.