Contra a reforma trabalhista

Tão relevante quanto questionar a reforma da previdência, como fiz no artigo anterior, é importante o meu posicionamento contra a reforma trabalhista. Estão em xeque direitos conquistados pelos trabalhadores. Abaixo, compartilho material publicado no site do PSB sobre o tema que trata da resolução do partido aprovada no Congresso Nacional contrária à reforma trabalhista.

Uma resolução de iniciativa do segmento sindical do PSB, aprovada por unanimidade durante o XIII Congresso Nacional Ordinário do partido, em 2014, orienta o posicionamento dos socialistas em relação ao projeto de lei 6787/2016, que propõe a reforma das leis trabalhistas.

O documento expressa posição contrária a “qualquer reforma trabalhista que promova a diminuição dos direitos conquistados, precarização e que estabeleça supremacia do negociado sobre o legislado”. Além disso, a resolução se opõe a retrocessos no âmbito laboral e defende a ampliação de direitos trabalhistas, o “pleno emprego” e o “trabalho decente”. Elaborada pelo Sindicalismo Socialista Brasileiro (SSB), a resolução foi levada à apreciação do plenário do Congresso Nacional do partido naquele ano e aprovado pelos participantes.

O secretário nacional do SSB, Joilson Cardoso, afirma que a resolução tem sua origem na história e no programa de socialismo e liberdade do partido. “O nosso partido sempre esteve e estará ao lado dos trabalhadores. A nossa missão, do movimento sindical do PSB, é sermos guardiões desse nosso programa e não permitir que esse projeto seja aprovado”.

Para a secretária nacional do Movimento Popular Socialista (MPS) do PSB, Maria de Jesus Matos, o tema da reforma trabalhista deve ser discutido de forma a reconstruir a unidade da bancada baseado nos compromissos históricos do partido em defesa dos direitos dos trabalhadores. “Este tema em hipótese alguma pode dividir nosso partido, pois quando o assunto for de respeito à matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais, nós deveremos sempre votar a favor dos interesses do povo brasileiro e, em especial, dos trabalhadores”, afirmou.

A proposta do governo tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) será votado na próxima terça-feira (25) na comissão especial e segue para o plenário da Câmara na quarta.

Entre outras questões previstas na resolução estão a defesa da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem diminuição de salários, o apoio à previdência pública universal e o combate a qualquer retrocesso nas regras da previdência social, a erradicação dos trabalhos escravo e infantil, a oposição à terceirização indiscriminada e a defesa do contrato coletivo nacional de trabalho.

 CLT

A proposta de reforma trabalhista apresentada pelo atual governo altera mais de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e tem como ponto principal fazer com que o acordo entre empregadores e empregados prevaleça sobre a legislação trabalhista, ou seja, a predominância do “negociado sobre o legislado”. Para Joilson Cardoso, esta mudança representa um ataque frontal aos direitos conquistados pelos trabalhadores.

O vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Vicente Selistre, afirma que o projeto retira direitos conquistados pelos trabalhadores. “A proposta traz claramente a terrível precarização do contrato de trabalho, retira direitos trabalhistas básicos e enfraquece a representação sindical dos trabalhadores. Estamos à beira do retrocesso. Pretendem acabar com a nossa CLT cidadã e inclusiva para transformá-la na Consolidação das Leis do Capitalismo Selvagem”, disse.

O projeto de lei estabelece ainda mudanças como o parcelamento das férias em até três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre uma dessas parcelas; a formalização de uma jornada de trabalho de até 220 horas por mês, podendo chegar a até 12 horas diárias (oito horas normais mais quatro horas extras); a flexibilização do horário de almoço ou de descanso por meio de acordo coletivo, sendo de no mínimo 30 minutos; o pagamento opcional do imposto sindical pelo trabalhador; a criação de contratos de trabalho não-contínuos, com períodos de atividade e inatividade definidos em horas, dias ou meses e a remuneração definida por hora efetivamente trabalhada.

Na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a discutir o projeto de reforma trabalhista conta com quatro socialistas entre seus membros. Os deputados Átila Lira (PSB-PI) e Fábio Garcia (PSB-MT) são titulares. Danilo Cabral (PSB-PE) e Marinaldo Rosendo (PSB-PE) atuam como suplentes.

Dez anos do Estatuto do Idoso

No mês que o Estatuto do Idoso, que garante os direitos fundamentais às pessoas com mais de 60 anos, completa uma década, quero recordar algumas das minhas ações, como vereador, sobre o tema. Desde a criação do documento, foram muitos os avanços alcançados e relevantes conquistas em benefícios destes cidadãos tão especiais.

Em 2009, através da indicação nº 840/09, que solicitava a fiscalização da Lei nº 1422/95, que assegura a gratuidade no transporte coletivo aos maiores de 60 anos com apresentação do documento de identidade, conseguimos oficiar inúmeras empresas de ônibus com o modelo de placa que deveria ser fixada na parte dianteira e em local visível no interior dos coletivos, possibilitando maior fiscalização do cumprimento da lei.

Nesse mesmo ano, conseguimos aprovar a Lei n° 2658/09, que determina a fixação, em local visível, de cartaz informativo de atendimento preferencial de consultas médicas e exames requisitados com prioridade aos pacientes idosos, na Rede de Saúde de Niterói.

E, em 2010, aprovamos a Lei nº 2784/10, que prevê a colocação de assentos nas farmácias e drogarias da cidade, em número não inferior a três por estabelecimento e, também, em lugar visível ao público.

O segmento da terceira idade é um dos que mais cresce. Do total de 24 milhões de pessoas idosas no Brasil, Niterói tem 90 mil pessoas acima de 60 anos, que representa 17% da população. É dever, portanto, da sociedade e do Poder Público assegurar o tratamento prioritário desses moradores.

As conquistas que obtivemos têm como objetivo assegurar os direitos sociais desses cidadãos, garantidos através da Política Nacional e do Estatuto do Idoso.

O Estatuto do Idoso surgiu a partir do Projeto de Lei nº 3561/97, do então deputado federal Paulo Paim, foi sancionado pelo presidente Lula, em 01 de outubro de 2003, depois de quase sete anos de tramitação no Congresso Nacional.

25 anos da Constituição Cidadã

No dia 5 de outubro de 1988, o Brasil ganhou uma nova Constituição Federal que, pela primeira vez na história, completou 25 anos conservando a estabilidade democrática e o voto popular como alicerces para a escolha de nossos representantes.

A “Constituição Cidadã”, assim concebida, foi proclamada pelo, na época, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, e trouxe a garantia de uma gama de direitos individuais, sociais e políticos até então inéditos em nosso país.

Todos são iguais perante a lei e todos têm direito a uma vida digna e livre. O Congresso tem de votar projetos de lei de iniciativa popular. O racismo tornou-se crime inafiançável. Crianças, adolescentes e idosos são protegidos por uma legislação específica. Assim como está garantido o direito de todo cidadão ao tratamento gratuito no Sistema Único de Saúde (SUS).

Parte dessas conquistas, no entanto, precisa de reformas. As garantias para cidadãos de bem são distorcidas para manter grande parte dos políticos corruptos com mandato a salvo de punições. Partidos políticos ainda nascem por casuísmo. Apenas este ano o primeiro deputado federal foi preso por seus crimes.

Não há como negar que eram tempos melhores na política e no Congresso Nacional. Mas a própria Constituição preserva em si mesma os antídotos para a correção dessas falhas. Seu texto permite aos brasileiros insatisfeitos modificá-la. E foi o que vimos nas inúmeras manifestações populares que tomaram o país, em junho, quando milhares foram as ruas pedir mudanças na política brasileira.

Nossa Constituição, uma das mais extensas do mundo, nasceu com 245 artigos e 1.627 dispositivos. O texto cresceu, desde então, 39%, com 74 emendas e 638 novos dispositivos. Há no Congresso mais de 1.500 propostas de mudança e mais de 100 dispositivos que aguardam regulamentação.

Devemos festejar, sim, os 25 anos da Constituição Cidadã. Seus acertos não são poucos. Eles fizeram surgir uma nova sociedade no Brasil. Mais dinâmica, participativa, exigente, madura, democrática, em busca de mais igualdade. Cabe a nossos governantes compreender tais questionamentos. Temos em mãos a “constituição coragem”, como escreveu Ulysses Guimarães.

Somos todos agentes transformadores da nossa história

Frequentemente recebo pedidos de moradores de Niterói para ajudar a solucionar problemas da cidade. Agora, como deputado eleito e secretário estadual, também recebo solicitações de pessoas de outras cidades. Mas a maioria delas continua vindo da minha cidade natal.

Muitos reclamam da morosidade das instituições municipais em executar projetos já aprovados. Sempre me comprometo a averiguar a situação. Mas quando a resposta de alguma delas chega, não atende às expectativas dos cidadãos. Concordo. Certas explicações irritam quem espera há tempos.

Quando há possibilidade, me ofereço para agendar uma reunião com os responsáveis por essas instituições a fim de intermediar os pedidos, desde que sejam organizadas comissões com outros interessados no tema para colocar pressão. Então, vem a parte triste. As pessoas se mostram incrédulas e desmotidas com a política e desaparecem.

Muitos brasileiros não acreditam em políticos. Reclamam que eles somem depois das eleições, que nada é feito enquanto estão no poder. Precisamos parar de procurar culpados e nos tornarmos agentes transformadores da nossa história. Política não se faz só em época de eleição, mas no dia a dia. As pessoas devem sempre lutar por seus direitos.

Como representante do meu eleitorado, minha função é cobrar, propor soluções e ser um canal onde a população pode procurar apoio para suas demandas. E isso tenho feito. Mas como diz o ditado “uma andorinha não faz verão”. Pouco conseguiremos sem a pressão dos eleitores. Mesmo assim faço a minha parte e convoco a todos para seguirem nessa caminhada.

Estou em contato permanente com as pessoas através do Facebook, Twitter, Orkut e pelo e-mail felipepeixoto@felipepeixoto.com.br. Além, claro, deste blog onde existe o link Participe da Transformação onde é possível contribuir com ideias para o mandato.

Ministério Público conquista respeito da sociedade

O Dia Nacional do Ministério Público é comemorado hoje, dia 14 de dezembro. Venho observando como a instituição ganha, a cada dia, mais respeito e credibilidade. Graças à sua autonomia funcional, administrativa e financeira, consegue desenvolver suas atividades de maneira livre e independente.

O Ministério Público (MP) luta pelos direitos dos cidadãos, da criança e do adolescente, do portador de necessidades especiais, do consumidor, protege o meio ambiente e o patrimônio público, além de fiscalizar a moralidade no serviço público, defendo, enfim, os interesses da sociedade.

O interessante do trabalho do MP é que qualquer cidadão pode acioná-lo nos casos de ameaça aos direitos previstos na Constituição Federal e nas demais leis, em diversas áreas.