Deputados aprovam a PEC do Orçamento Impositivo

A Câmara dos Deputados aprovou esta semana, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo, que torna obrigatório ao Governo Federal liberar as emendas parlamentares individuais. Nada mais é do que o dinheiro usado por deputados e senadores em obras nos seus respectivos estados e municípios.

A proposta, aprovada por 376 votos a favor e 59 contra, além dos cinco deputados que se abstiveram, do total de 440 votantes, será analisada pelo Senado, onde o governo negocia mudanças no texto aprovado.

Com a aprovação do Orçamento Impositivo, do limite de R$ 15 milhões que cada um pode indicar, os parlamentares têm direito a receber R$ 10,5 milhões por ano em emendas individuais, que o governo tem obrigação de pagar. Esse valor corresponde a 1% da receita líquida do ano anterior.

Em geral, as emendas parlamentares incluem no Orçamento despesas para obras de interesse local dos deputados e senadores onde possuem bases eleitorais. A presidente, no entanto, pretende destinar 50% dessas emendas para a Saúde, mas a proposta foi inicialmente recusada.

Por se tratar de uma PEC, é preciso ser votada em dois turnos em cada uma das casas legislativas. Por isso, também será submetida a duas votações no Senado, ainda em 2013. A ideia é negociar a mudança no texto com os senadores.

O posicionamento da presidente para vincular parte desses recursos à Saúde se fundamenta nas manifestações que mobilizaram o país quando milhares de brasileiros reivindicavam por serviços públicos de mais qualidade.

Esse repasse poderá servir para custeio e investimentos no setor como construção de postos de saúde, por exemplo. A Saúde está entre os problemas que mais angustia a população e por isso merece atenção maior.