Mais atenção a crianças e adolescentes vítimas de agressão

No inicio do mês, o caso de agressão a uma aluna mobilizou estudantes e professores de uma unidade de ensino municipal, em Piratininga, RO. A menina, de 12 anos, foi agredida por outros dois alunos em frente o colégio onde estuda. Também por agressão a um menor, uma mulher, proprietária de uma creche, foi acusada de exercício ilegal da profissão e maus tratos. Ela é acusada de agredir mais 14 crianças que ficavam sob sua tutela, enquanto os pais dos menores trabalhavam.

As duas situações chamaram atenção da Secretaria de Assistência Social de Niterói que instituiu uma comissão especial de sindicância com o objetivo de apurar eventuais denúncias de violação dos direitos das crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas da cidade. Através do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, surgiu a iniciativa de um formulário para notificar casos de violência contra alunos. Com essa ficha de notificação, os estudantes irão responder sobre casos de agressão dentro e fora do ambiente escolar.

Essa medida é reflexo dos números da violência envolvendo crianças e adolescentes. Só este ano, o Disque-Denúncia já registrou 136 casos, em todo o estado. Em 2011, foram 261 denúncias de maus tratos, entre agressões físicas e psicológicas. Niterói ocupa o sexto lugar no ranking da relação de municípios com crimes contra a criança e o adolescente.

Sei o quanto é importante para essas crianças e adolescentes vítimas da violência, programas e projetos que priorizem a devida atenção que merecem. Uma das ações da minha proposta de governo é ampliar a rede de proteção social especial, com implantação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência para crianças, adolescentes, idosos e mulheres vítimas de violência.

Fundamentais, também, são os investimentos no setor. Por isso, pretendo investir na capacitação dos conselheiros tutelares e do quadro técnico de apoio, na estruturação e no aparelhamento material dos Conselhos Tutelares. Assim, vamos atuar juntos para reverter este quadro. Vamos construir a nossa Niterói do Futuro!

Um abraço,
Felipe Peixoto

MTE e Ceasa-RJ juntos no combate ao trabalho infantil

Publico aqui no blog a reportagem da Record que mostra a ação do Ministério do Trabalho e Emprego e da Ceasa para combater o trabalho infantil nas dependências da unidade. Mês passado, o MTE percorreu a área dos box orientando os comerciantes sobre as implicações legais de manter o trabalho infantil.

Dessa vez, a operação ocorreu na área da caixotaria, os comerciantes que exploram o espaço foram notificados não só pela existência de crianças no local, como também por outras faltas trabalhistas.

Desde o princípio da minha gestão na Secretaria, cobro da equipe da Ceasa-RJ a solução dos problemas históricos da Central de Abastecimento do Estado para focar na sua verdadeira vocação: a comercialização de alimentos produzidos em nosso território. E estabelecemos diversas parcerias com outras secretarias estaduais, a polícia militar, prefeituras e ministérios para atingir esses objetivos de forma planejada e funcional.

Vídeo: Ceasa RJ combate trabalho infantil

É com frequência que recebemos denúncias de utilização de trabalho infantil nas dependências da Ceasa do Irajá. Esse é um problema crítico que condenamos e para isso convidamos o Ministério do Trabalho para nos orientar e atuar junto conosco no combate dessa prática.

Lugar de criança e adolescente é na escola e qualquer atividade profissional para os menores de idade devem obedecer os requisitos previstos na Lei da Aprendizagem, regulamentado pelo próprio ministério.

A ação de hoje foi para chamar a atenção de pais e lojistas que atuam no Ceasa que seremos rígidos na fiscalização. Nossa intenção foi, antes de tudo, informar sobre o que é certo. E esperamos sinceramente que todos se conscientizem.

Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes

Hoje foi realizada uma mesa redonda no Ceasa, organizada para lembrar o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Esse assunto é fundamental se quisermos construir uma sociedade mais justa. Não podemos mais aceitar a degradação de nossos jovens diante da sedução do dinheiro fácil ou do poder exercido por pessoas sem escrúpulo.

Quando assumimos a Ceasa, nos deparamos com uma situação calamitosa no entorno da unidade de Irajá. Jovens oferecendo seu corpo livremente e consumindo drogas, sob observação de agenciadores e traficantes. Durante três meses, nossos funcionários trabalharam junto com a polícia para identificar os problemas de segurança da região que culminou com a operação realizada no início do mês em que foram detidas 59 pessoas.

No debate, consolidamos a parceria com a Coordenadoria de Assistência Social da Prefeitura do Rio – que estava presente – para combater à exploração sexual de jovens em nossa área. A Ceasa de Irajá está localizada em uma área de risco social e considero importante trazer projetos que resguardem as crianças e adolescentes dessa comunidade. Outro ponto positivo do encontro foi o convite feito aos representantes de associação de moradores, carregadores e agricultores familiares para agirem junto conosco.

Eu me preocupo com o tema desde a época em que fui vereador de Niterói. Hoje, na cidade, está em vigor uma lei nº 2665 de minha autoria que determina a divulgação em estabelecimentos públicos o Disque 100, um disque denúncia nacional de abuso sexual contra crianças e adolescentes.

O Disque Denúncia 100 é um serviço de discagem direta e gratuita e preserva a identidade do denunciante. Ele funciona diariamente das 8 às 22 horas em qualquer localidade brasileira. Essa é uma importante ferramenta que ajuda a polícia e o Ministério Público no combate ao abuso sexual contra nossos jovens.

4,4 milhões de crianças de 0 a 3 anos estão sem creche

Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2008, a Fundação Abrinq fez um levantamento mostrando que 4,4 milhões de crianças – com idades de 0 a 3 anos – não são atendidas pelas creches.

O País tem 11 milhões de brasileiros nesta faixa etária e metade, 5,5 milhões, necessita de creches, mas as matrículas atingem apenas 1,1 milhão, deixando 80% de fora deste processo.

Para se ter uma idéia da gravidade do problema, a meta do Plano Nacional de Educação (PNE) é de que, até 2011, 50% das crianças de famílias que demandam sejam atendidas nas creches. Mas, o estudo aponta que atualmente, apenas 20% são atendidas. Segundo a Abrinq, as outras 5,5 milhões de crianças que não precisam de creches ficam em casa com pais, parentes ou babás.

O ensino infantil no país ganhou maior projeção no fim de 2009, quando o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que torna obrigatório o ensino para crianças e jovens de 4 a 17 anos. Anteriormente essa obrigação atendia a faixa etária de 6 a 14 anos. Apesar dessas importantes mudanças, a creche ficou de fora da exigência da lei, excluindo uma população que necessita desse atendimento.

O levantamento da Abrinq baseado na Pnad mostra ainda que, em relação a 2008, houve um aumento no número de crianças atendidas muito pequeno em relação ao ano anterior – 81,9% das crianças nessa faixa etária não frequentavam creches. Em 2008, a situação mais crítica ocorria na Região Norte, onde a taxa de frequência nas creches é de apenas 8,4%. A Região Sul apresentava a maior taxa: 24,6%. E o Sudeste, 22%. Os dados referentes ao ano de 2009 ainda não foram concluídos pelo IBGE.

Vinte anos do ECA: conquistas e desafios

 

Em 1990, adentrou no conjunto normativo brasileiro a Lei nº 8.069 – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, que regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal e se tornou o marco legal da infância e da adolescência.

O Estatuto completa hoje 20 anos de criação e determina que crianças e adolescentes tenham prioridade absoluta no atendimento a seus direitos como cidadãos.

O ECA é um instrumento que visa assegurar a eficácia desses direitos, mas ainda há muito que se avaliar sobre os verdadeiros avanços e os desafios gerados pelo estatuto.
As autoridades políticas da área do Direito e inúmeros representantes de instituições de proteção à infância e à juventude estão se reunindo para discutir sobre a aplicação efetiva dessa lei e de políticas públicas no atendimento da população infanto-juvenil em todo o País.

Apesar das grandes conquistas, a sociedade brasileira ainda tem pela frente uma longa caminhada em prol do bem-estar da infância e da juventude.

Acredito que os benefícios trazidos pelo ECA, para que realmente se tornem efetivos,  precisa que o Estado respeite o princípio constitucional da prioridade absoluta. Isto deve ser feito principalmente através de uma maior canalização de recursos para programas e ações voltadas à melhoria de vida de crianças e adolescentes.

Lugar de criança é na escola, assistida pela família, e nos orçamentos públicos.

Sou autor da Lei que instituiu o Dia Municipal do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação no município de Niterói.

Em defesa do Programa Criança na Creche e pela manutenção das parcerias com as associações de moradores

O programa Criança na Creche foi criado na gestão do Prefeito João Sampaio, em 1994, pelo Decreto Legislativo 287/94, e tinha por objetivo dar apoio financeiro e pedagógico às Creches Comunitárias que existiam em diversas comunidades, normalmente organizadas pelas Associações de Moradores e mantidas, de forma precária, por doações e contribuições da própria comunidade.

A proposta inicial para criação do programa surgiu durante a campanha eleitoral de 1992, quando o então candidato João Sampaio visitou a Creche Comunitária do Morro do Ingá e ficou profundamente impressionado com as precárias condições do local. O prédio que abrigava a creche era uma construção rudimentar, mal acabada e feia, com iluminação e ventilação deficientes e localizada em terreno acidentado. As crianças estavam mal vestidas, sujas e mal alimentadas. Apenas uma senhora, voluntária, tomava conta das crianças e a alimentação era comprada com doações e contribuições das mães. A despeito da precariedade do atendimento, a creche do Morro do Ingá prestava um serviço essencial, pois as mães não tinham alternativa para deixar as crianças enquanto trabalhavam.

O programa foi montado nas mesmas bases do Programa Médico de Família, através de convênio com as Associações de Moradores. Pelo convênio, a Fundação de Educação repassa recursos à Associação de Moradores para a manutenção da creche, cobrindo a alimentação das crianças e a remuneração do pessoal. As pessoas que trabalhavam como voluntárias passaram a receber salário e receberam treinamento de capacitação. Outras pessoas foram contratadas, na própria comunidade, para suprir as necessidades do programa. As voluntárias que não tinham formação na área de educação foram incentivadas a estudar e, atualmente, muitas já ingressaram nos cursos de pedagogia e normal superior, além de algumas já terem cursado a pós-graduação.

A Fundação de Educação mantém uma equipe supervisora, formada por pedagogos, nutricionistas, psicólogos, dentistas, médico, advogado e contador, que faz o acompanhamento das atividades desenvolvidas nas creches comunitárias e fiscaliza a aplicação dos recursos. Atualmente o Programa conta com quase 40 Creches Comunitárias Conveniadas, atendendo a mais de 4.000 crianças, na faixa etária de 0 a 6 anos, em horário integral. O custo per capita é bem inferior ao custo das creches municipais.

A maioria dos prédios foi reformada e novas creches foram construídas em comunidades que não tinham creches comunitárias.

A despeito do sucesso do Programa, o Tribunal de Contas do Estado vem, nos últimos anos, questionando a legalidade dos convênios firmados com as Associações de Moradores. Depois de aprovar por anos seguidos este procedimento, o Tribunal mudou seu entendimento e passou a considerar que, através do convênio, a Fundação está, na realidade, burlando a legislação para contratar pessoal sem realizar concurso público. Nesse sentido, a decisão proferida nos processos nº 272.622-2/02 e 271.670-6/04, dentre outros mais recentes.

Diante de tal situação, com o objetivo de atender às manifestações do TCE, a Prefeitura de Niterói, promulgou o Decreto 10.567/09, publicado em 20/08/09, criando Grupo de Trabalho composto por representantes da Procuradoria Geral de Niterói, Secretaria Executiva do Prefeito, da Fundação Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Fazenda, com o objetivo de apresentar propostas voltadas à melhoria do programa Criança na Creche.

O grupo de trabalho é bem vindo, além de ser necessário para corrigir desvios no programa ocorridos nos últimos anos, como, por exemplo, a contratação de pessoas com recursos do “Criança na Creche”, mas que, de fato, não trabalhavam nas creches conveniadas.

É fundamental, portanto, retomarmos o programa com base nos princípios que nortearam sua criação. Assim, não podemos abrir mão do modelo de convênio entre a Prefeitura e as Associações de Moradores! Essa parceria com as Associações de Moradores é a base sobre qual todo o programa se estrutura e, sem ela, quem sairá perdendo são as nossas crianças, já que, mesmo que a Prefeitura quisesse assumir a gestão direta de tais creches comunitárias, não teria como fazê-lo a médio e curto prazo.

Aos que atacam o trabalho das creches comunitárias realizado pelas Associações de Moradores, gostaria de lembrar que elas prestam um serviço essencial, pois sem elas as mães não teriam alternativa para deixar as crianças enquanto trabalham, já que a Prefeitura não dispõe de condições de atender diretamente a todas as crianças da nossa cidade.

Gostaria de destacar, ainda, que as creches comunitárias mantidas pelas Associações de Moradores e seus valorosos trabalhadores realizam, sim, um trabalho de elevadíssimo interesse público, embora não sejam estabelecimentos públicos estatais.

Por fim, gostaria de desejar sucesso ao Grupo de Trabalho e pedir que busque uma solução que permita a continuidade do programa Criança na Creche e a manutenção das parcerias com as Associações de Moradores, sem o que, o programa perderá suas melhores características e seu grande alcance social!