Eu digo não à violência contra a mulher

O relato da figurinista Su Tonani, da TV Globo, sobre ter sido assediada sexualmente pelo ator José Mayer e o suposto caso de agressão envolvendo um casal de participantes do programa Big Brother Brasil inflamaram, na mídia e na sociedade, a discussão sobre o fim do assédio e da violência contra a mulher. Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, vivemos, hoje, a triste realidade de muitas mulheres que são vítimas de seus parceiros.

Recentemente, o enfrentamento à violência da mulher foi debatido na terceira edição do Brazil Conference, na Universidade de Harvard. Os números apresentados impressionam: por dia, no Brasil, 503 mulheres sofrem violência física, 13 são assassinadas em média e a cada 11 minutos uma mulher é estuprada. E o agressor, quase sempre, é um conhecido (61% dos casos). Em 19% das vezes, são companheiros atuais das vítimas e, em 16%, ex-companheiros.

Outro número igualmente alarmante aponta o levantamento do Datafolha: 40% das mulheres acima de 16 anos sofreram algum tipo de assédio, desde comentários desrespeitosos nas ruas (20,4 milhões de vítimas), assédio físico em transporte público (5,2 milhões) e ou ser beijada ou agarrada sem consentimento (2,2 milhões). Ainda conforme o estudo, a sensação de 73% dos brasileiros é de que, infelizmente, a violência contra a mulher aumentou ainda mais na última década.

Eu digo não à violência contra a mulher. Digo não a qualquer tipo de assédio e violência. Toda atitude que possa ferir a dignidade das mulheres deve ser combatida e enfrentada com rigor. A Lei Maria da Penha é a principal legislação brasileira para defrontar a violência contra a mulher – reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência do gênero. Além dela, existe a Lei do Feminicídio, sancionada em 2015.

Tão importante quanto ter leis é fazer valê-las. E mais importante ainda é o ato de denunciar a agressão sofrida. No Brasil, existe o Disque 180, um canal de atendimento à mulher vítima de agressão, criado pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), e que funciona 24 horas por dia, todos os dias, inclusive aos finais de semana. No entanto, as estatísticas mostram que o número de mulheres que denunciam a agressão que sofreram ainda está abaixo do esperado.

A violência contra a mulher independe de classe social e todos nós devemos atuar juntos no combate a este crime. Nenhum tipo de agressão deve ser tolerado. E somente ações eficazes de todos os pilares da sociedade podem amenizar o problema. Segundo levantamento realizado pelo Movimento Nacional dos Direitos Humanos, em 2015, a maioria das mulheres foi assassinada por homens que as privavam de sua intimidade. É preciso dar um basta. Definitivamente.

Lei vai favorecer regularização das micro e pequenas empresas do Estado

Na terça, dia 11, o governador Sergio Cabral sancionou e assinou o Decreto de regulamentação da Lei nº 6. 571, de 31 de outubro de 2013, que possibilita a autorregularização das micro empresas do Estado.

A Lei vai assegurar, às microempresas e empresas de pequeno porte, uma legislação justa que favorece aos empreendedores toda a assistência jurídica necessária, já que muitas vezes esbarram em questões burocráticas com as quais nem sempre conseguem lidar.

Pela Lei, o micro empreendedor poderá, antes de ser fiscalizado e autuado, detectar problemas e regularizá-los. Isso é importante para dar melhores condições ao empresário de poder trabalhar sem que tenha penalidades maiores pelo não pagamento de tributos.

A Lei é resultado da luta dos representantes da categoria, que representa um segmento muito importante da economia fluminense.

Dez anos do Estatuto do Idoso

No mês que o Estatuto do Idoso, que garante os direitos fundamentais às pessoas com mais de 60 anos, completa uma década, quero recordar algumas das minhas ações, como vereador, sobre o tema. Desde a criação do documento, foram muitos os avanços alcançados e relevantes conquistas em benefícios destes cidadãos tão especiais.

Em 2009, através da indicação nº 840/09, que solicitava a fiscalização da Lei nº 1422/95, que assegura a gratuidade no transporte coletivo aos maiores de 60 anos com apresentação do documento de identidade, conseguimos oficiar inúmeras empresas de ônibus com o modelo de placa que deveria ser fixada na parte dianteira e em local visível no interior dos coletivos, possibilitando maior fiscalização do cumprimento da lei.

Nesse mesmo ano, conseguimos aprovar a Lei n° 2658/09, que determina a fixação, em local visível, de cartaz informativo de atendimento preferencial de consultas médicas e exames requisitados com prioridade aos pacientes idosos, na Rede de Saúde de Niterói.

E, em 2010, aprovamos a Lei nº 2784/10, que prevê a colocação de assentos nas farmácias e drogarias da cidade, em número não inferior a três por estabelecimento e, também, em lugar visível ao público.

O segmento da terceira idade é um dos que mais cresce. Do total de 24 milhões de pessoas idosas no Brasil, Niterói tem 90 mil pessoas acima de 60 anos, que representa 17% da população. É dever, portanto, da sociedade e do Poder Público assegurar o tratamento prioritário desses moradores.

As conquistas que obtivemos têm como objetivo assegurar os direitos sociais desses cidadãos, garantidos através da Política Nacional e do Estatuto do Idoso.

O Estatuto do Idoso surgiu a partir do Projeto de Lei nº 3561/97, do então deputado federal Paulo Paim, foi sancionado pelo presidente Lula, em 01 de outubro de 2003, depois de quase sete anos de tramitação no Congresso Nacional.

28/04 – Dia da Educação

Para lembrar o Dia da Educação, comemorado no domingo, dia 28, cito algumas das minhas ações na área:

Em 2009, aderi ao Movimento Educacionista, proposto pelo senador Cristovam Buarque, que tem por objetivo promover a educação de forma integral e participativa. Na época, conseguimos fundar dois núcleos desse movimento, em Niterói e Cabo Frio. Fui coordenador do núcleo niteroiense e durante meu mandato, defendi diversas propostas da cartilha do educacionismo.

Como forma de incentivo à leitura, além de reforçar e ampliar o acervo para as bibliotecas e escolas municipais, aprovamos, em 2011, a lei nº 2799/11, que institui a campanha permanente de doação de livros e revistas. No mesmo ano, aprovamos, também, a lei nº 2800/11, que institui a campanha permanente de educação postural nas escolas de ensino fundamental da cidade.

Só a educação é capaz de fazer com que todos os cidadãos tenham o preparo necessário para que, no futuro, possam alcançar melhores condições de uma vida digna. Por isso que esta é uma das principais causas que defendo. Educação é um direito fundamental e essencial para o desenvolvimento humano.