O primeiro passo para restabelecer a legalidade em Niterói

A poucos dias, o vereador e meu amigo Bruno Lessa (do PSDB) ingressou com uma ação à Justiça pedindo a proibição dos operadores de trânsito terceirizados de aplicarem multas nos motoristas da cidade, além da anulação de cerca de 20 mil autos de infração aplicados desde 2013 e a devolução do dinheiro das multas que já foram pagas num prazo de 60 dias. A decisão foi tema de uma reportagem especial do jornal O Globo Bairros, publicada no último dia 6.

Também segundo a decisão, a contratação de mão de obra terceirizada para o exercício da função de fiscalização de trânsito não tem embasamento legal e pode ser caracterizada como usurpação de função pública. Operadores de trânsito terceirizados não são concursados e, por isso, não tem competência legal para fiscalizar, sendo muitas vezes destituídos de qualquer formação adequada para o exercício da função. A partir de agora, somente agentes de trânsito concursados e a polícia militar podem fiscalizar o trânsito.

Esse caso lembra muito uma ação judicial que motivou a anulação de cerca de 600 mil multas de agentes não concursados, entre 1998 e 2004, também em Niterói. O fato de operadores de trânsito autuarem motoristas é um ato expressamente ilegal e infringe o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que veta a lavratura de autos de infração por solicitação de terceiros. Parabéns ao Bruno pela iniciativa. É o primeiro passo para restabelecer a legalidade em nossa cidade.