Apoio à democracia

Nosso país vive uma grave crise de governabilidade e não podemos fechar nossos olhos diante do fato. Devemos lutar por uma solução. Por isso, quero aproveitar este espaço do blog para parabenizar a iniciativa do PSB em apoiar, por unanimidade, a renúncia do presidente Michel Temer. Não somente isso, mas também o apoio a uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê eleições diretas, caso seja declarado vago o cargo de presidente da República. 

Acima de tudo, está a questão do respeito à Constituição Federal e aos princípios democráticos. E assim como anunciou Carlos Siqueira, presidente do partido, creio que a renúncia seja mesmo a melhor solução neste momento e também defendo as eleições diretas, uma vez que o sistema político precisa ser renovado e não há melhor forma para que isso aconteça, se não, no processo eleitoral.

Abaixo, compartilho, na íntegra, o texto da resolução política nº002/2017, da Comissão Executiva Nacional do PSB:

O PSB FRENTE À CRISE POLÍTICA NACIONAL

O Brasil vivencia neste exato momento o ponto culminante de uma crise, que se iniciou em meados de 2013 e que representa seguramente um dos maiores desafios da história republicana. A escala do problema que se apresenta aos brasileiros pode ser medida pelo valor de uma única variável ̶ mais de 14 milhões de desempregados.

É essencialmente em favor da população, portanto, que as soluções para a crise devem ser encontradas e, é pensando nela, que agentes políticos e instituições partidárias devem se apresentar diante do país, com propostas objetivas, que tragam em si a marca da urgência de superarmos o flagelo de quase três anos de recessão, crise social e desemprego em massa.

Esta é a situação fática que se apresenta ao Presidente Michel Temer, tendo sido alcançado por um processo de investigação, cuja duração e amplitude não são facilmente determináveis.

A imensa tensão entre a urgência que aflige a população, em busca de melhoria de suas condições de vida, e a incerteza quanto à demora e resultados do julgamento que atingirá o Presidente da República ̶ que não podem ser dissipados a curto prazo ̶ lhe toma de forma irremediável as rédeas da governabilidade, fenômeno cuja natureza é estritamente político.

É inevitável, nestas circunstâncias, que o sistema político e a sociedade civil, até mesmo para preservar níveis mínimos de coesão, se ponham em busca de soluções, emergindo neste contexto o que seria a alternativa mais simples e natural, ou seja, a grandeza da renúncia, quando se caracteriza o esgotamento da governabilidade.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB), por meio de sua Comissão Executiva Nacional, reconhecendo a gravidade da crise e sabedor de sua responsabilidade no encaminhamento de soluções para sua superação, DECIDIU POR UNANIMIDADE:

I. Defender a tese de que o Presidente Michel Temer deve apresentar sua renúncia, como forma de acelerar a solução da crise de governabilidade, já instalada.

II. Em não ocorrendo a renúncia ̶ que é ato personalíssimo ̶ , ou apresentando-se qualquer circunstância que interrompa seu mandato, pautar-se em sua atuação política, seja no parlamento, seja junto à sociedade civil, segundo o mais estrito respeito à Constituição Federal, sempre com o propósito de reconstruir uma nova governabilidade, em diálogo com as demais forças políticas e sociedade civil, de forma a criar as condições que permitam superar a crise atual e contribuir para a elaboração de um projeto duradouro de desenvolvimento.

III. Apoiar a proposição de Emenda à Constituição (PEC), que contempla a realização de eleições diretas, compreendido aqui o fechamento de questão favorável à iniciativa legislativa, que dará aos parlamentares do Partido condições para atuar em sua defesa, com todos instrumentos próprios ao processo legislativo.

IV. Referendar a iniciativa do presidente nacional do Partido, que já subscreveu documento, em que é solicitado o impeachment do presidente Michel Temer.

Brasília-DF, 20 de maio de 2017

CARLOS SIQUEIRA
Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro-PSB

Deputados aprovam a PEC do Orçamento Impositivo

A Câmara dos Deputados aprovou esta semana, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo, que torna obrigatório ao Governo Federal liberar as emendas parlamentares individuais. Nada mais é do que o dinheiro usado por deputados e senadores em obras nos seus respectivos estados e municípios.

A proposta, aprovada por 376 votos a favor e 59 contra, além dos cinco deputados que se abstiveram, do total de 440 votantes, será analisada pelo Senado, onde o governo negocia mudanças no texto aprovado.

Com a aprovação do Orçamento Impositivo, do limite de R$ 15 milhões que cada um pode indicar, os parlamentares têm direito a receber R$ 10,5 milhões por ano em emendas individuais, que o governo tem obrigação de pagar. Esse valor corresponde a 1% da receita líquida do ano anterior.

Em geral, as emendas parlamentares incluem no Orçamento despesas para obras de interesse local dos deputados e senadores onde possuem bases eleitorais. A presidente, no entanto, pretende destinar 50% dessas emendas para a Saúde, mas a proposta foi inicialmente recusada.

Por se tratar de uma PEC, é preciso ser votada em dois turnos em cada uma das casas legislativas. Por isso, também será submetida a duas votações no Senado, ainda em 2013. A ideia é negociar a mudança no texto com os senadores.

O posicionamento da presidente para vincular parte desses recursos à Saúde se fundamenta nas manifestações que mobilizaram o país quando milhares de brasileiros reivindicavam por serviços públicos de mais qualidade.

Esse repasse poderá servir para custeio e investimentos no setor como construção de postos de saúde, por exemplo. A Saúde está entre os problemas que mais angustia a população e por isso merece atenção maior.

Proposta de universalização da educação básica aguarda relator na CCJ para entrar em votação

Ainda esse semestre pode ser votada a proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2013), do senador Cristovam Buarque, que responsabilizada a União pelo financiamento da educação básica pública no Brasil. A votação acontece assim que for escolhido o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado.

A medida tem por objetivos garantir a equalização de oportunidades educacionais e o padrão uniforme de qualidade nas diversas etapas e modalidades da educação básica pública. Também responsabilizar a União pela carreira nacional dos profissionais e pelos serviços educacionais prestados, além de assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Na justificativa da PEC, Cristovam atentou para a desigualdade que existe na educação conforme a renda e o local onde o aluno reside. E salientou para os três fatores que ainda influenciam negativamente a qualidade da educação pública brasileira: a exclusão escolar de milhões de crianças, o fraco desempenho da maioria dos alunos que permanecem na escola e a baixa qualificação e dedicação dos professores.

Em sequencia, vem a desvalorização salarial dos professores, tema que discuti recentemente em outro artigo. Essa situação é gerada, em maioria, por que muitos estados e municípios tem impossibilidade de implementar planos de carreira e, por consequência, deixam de investir na qualidade da educação em suas escolas.

É preciso, sim, garantir a universalização da educação básica de qualidade. A educação é a principal bandeira do PDT. Cristovam tem o meu apoio.

Policiais terão piso salarial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça-feira, em primeiro turno, a proposta de criação de um piso salarial para os policiais dos estados. O texto, aprovado por todos os deputados presentes, é decorrente da fusão das PECs 446/09 e 300/08 que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria.

Ao longo de toda a tarde, o presidente se reuniu com líderes de partidos da base do governo e da oposição para votar a PEC 300 em sessão extraordinária.

A criação do piso nacional ainda precisa ser analisada em segundo turno antes de seguir para o Senado.

Sempre defendi a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 300). Acredito que a instituição do piso nacional resgata a dignidade dos corpos de bombeiros e policiais militares.