Estado entrega títulos de propriedade aos moradores da ex-colônia Tavares de Macedo em Itaboraí

Ontem o Governo do Estado entregou 790 títulos de propriedade aos moradores da ex-colônia Tavares de Macedo, em Itaboraí, onde vivem 400 idosos, dos quais cerca de 300 são egressos do período de isolamento, quando ali funcionava um leprosário. Assim eram chamados os locais onde os portadores de hanseníase viviam em total afastamento da sociedade, como forma de evitar a propagação da doença.

A comunidade foi criada em 1920, mesmo período em que vários outros leprosários surgiram no Brasil. Ali moram pessoas com renda mínima de um salário e que, há mais de 40 anos, aguardavam receber o termo de posse de suas casas, obtido depois que o secretário de Estado de Habitação, Rafael Picianni, firmou com o município o Termo de Cooperação Técnica, propondo a regularização fundiária do local.

Em 2013, o Instituto de Terras e Cartografia do Estado (o Iterj) – responsável pelo levantamento topográfico e pelo cadastro socioeconômico das famílias – assinou um acordo com a prefeitura de Itaboraí para acelerar a legalização das casas. O Estado do Rio foi o primeiro a fazer a titulação das casas e serviu de modelo para outros estados como o Acre, por exemplo.

Um ano antes, a Secretaria de Estado de Saúde já havia determinado o pagamento de indenizações aos que prestaram serviços ao Hospital Estadual Tavares de Macedo e ao Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, antiga colônia de Curupaiti, em Jacarepaguá, que também conta com o trabalho de regularização fundiária. Essas indenizações valem para os próximos 10 anos ou são vitalícias, de acordo com os critérios avaliados.

A regularização fundiária em ex-colônias de tratamento da hanseníase é mais uma ação do Governo do Estado do Rio de Janeiro voltada ao atendimento de portadores, ex-portadores e seus familiares, além de profissionais que trabalharam nesses espaços de tratamento. Esse é um processo muito importante porque repara uma dívida histórica com esses moradores e dá a eles o reconhecimento dos seus direitos e sua cidadania, garantindo direito pleno à moradia.

Lei vai favorecer regularização das micro e pequenas empresas do Estado

Na terça, dia 11, o governador Sergio Cabral sancionou e assinou o Decreto de regulamentação da Lei nº 6. 571, de 31 de outubro de 2013, que possibilita a autorregularização das micro empresas do Estado.

A Lei vai assegurar, às microempresas e empresas de pequeno porte, uma legislação justa que favorece aos empreendedores toda a assistência jurídica necessária, já que muitas vezes esbarram em questões burocráticas com as quais nem sempre conseguem lidar.

Pela Lei, o micro empreendedor poderá, antes de ser fiscalizado e autuado, detectar problemas e regularizá-los. Isso é importante para dar melhores condições ao empresário de poder trabalhar sem que tenha penalidades maiores pelo não pagamento de tributos.

A Lei é resultado da luta dos representantes da categoria, que representa um segmento muito importante da economia fluminense.