Projeto aprovado na Câmara destina royalties para educação e saúde

A Câmara aprovou na quarta (14), depois de um acordo entre ministros e líderes partidários, o projeto que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. Além disso, a proposta prevê, ainda, que 50% do dinheiro do Fundo Social também sejam destinados para as duas áreas. A proposta segue agora para sanção da presidente.

Pelos cálculos do governo, essa proposta aprovada irá render, num prazo de dez anos, R$ 36 bilhões para a educação. Esse valor corresponde a 44% do orçamento do MEC deste ano. No total, serão R$ 52 bilhões gerados para educação e saúde. De imediato, as duas áreas deverão receber aproximadamente R$ 4 bilhões por ano, com aplicação de recursos dos campos do pré-sal já em exploração.

A proposta prevê a destinação dos royalties dos contratos da União a contar do dia 3 de dezembro de 2012, mas que ainda não foram explorados efetivamente. Nos campos em atividade há mais tempo, como no caso dos estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo, os recursos continuarão a ser aplicados pelos governos estaduais.

Essa é a segunda vez que o plenário discute o texto já que, desde julho, a votação era adiada por falta de consenso dos deputados, o que gerou inúmeras discussões e acirrou a crise entre o governo e o Congresso. Pelo acordo, o governo cedeu e aceitou a proposta de uso do capital do fundo, e não apenas dos juros, para beneficiar ambas as áreas.

A aprovação do projeto é mais uma conquista dos brasileiros obtida com argumentos e mobilização. Uma vitória para a educação e a saúde do nosso país.

DRM-RJ debate sobre o impacto dos royalties na economia fluminense

Ontem aconteceu, no auditório do Departamento de Recursos Minerais (DRM-RJ), em Niterói, um ciclo de palestras para discutir a situação e as perspectivas do petróleo no Estado do Rio e o impacto dos royalties na economia fluminense.

O ponto de partida para os debates foi a polêmica dos royalties e a nova lei de distribuição dos recursos que culminou com a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, de conceder medida provisória para suspender os efeitos dessa lei já que afetaria a economia dos Estados e municípios produtores.

Um dos palestrantes foi Julio Cesar Pinguelli, da Superintendência de O&G, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (SEDEIS), que apresentou propostas de mudança no marco legal da indústria de petróleo e os impactos sobre a economia fluminense.

De acordo com o levantamento mostrado por Julio, com a mudança do percentual de recursos destinados aos Estados produtores, o Rio de Janeiro, por exemplo, teria uma perda de R$ 38,6 bilhões na sua receita, enquanto os municípios acarretariam uma perda de R$ 36,9 bilhões.

Somados esses valores, seriam mais de R$ 75 bilhões, no período de 2013 a 2020. Esse resultado iria gerar um retrocesso no indicador de endividamento do Rio com a União, o que, além de afetar o orçamento, traria dificuldades em conseguir novos empréstimos.

Depois foi a vez do Coordenador de Economia Mineral e Petróleo do DRM-RJ, Marcio Serrão, falar sobre a participação do Estado na produção nacional de petróleo. Os dados mostrados indicam que o Rio tem uma produção de 80%, mas só recebe 64,40% dos royalties produzidos.

No ranking de arrecadação do ano passado, o Rio teve um ganho de R$ 92 milhões no orçamento, enquanto Niterói registrou R$ 85,96 milhões no que chamamos de participação especial (PE) nos recursos.

O Rio e o Espírito Santo, como se sabe, teriam grandes prejuízos com a possível perda dos royalties da exploração do petróleo. A decisão do STF impede a distribuição mais igualitária dos tributos arrecadados.

Com isso, volta a valer a antiga divisão, com maior benefício aos produtores, até que o plenário do Supremo decida sobre o tema, o que ocorrer mês que vem. Vamos torcer por uma decisão favorável.

Royalties: derrota no Congresso

 

O Projeto de Lei do Senado que altera a distribuição dos royalties do petróleo foi aprovado ontem no plenário, por 286 votos a 124. O texto, que previa novas mudanças na distribuição dos royalties entre estados e municípios produtores e não produtores, foi aprovado integralmente. Essa polêmica da partilha persiste há meses. Tenho pelo menos três artigos publicados no blog sobre o tema.

Dois destaques apresentados por parlamentares durante a sessão foram rejeitados. O primeiro, do PSC, pedia aprovação da emenda do deputado Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ) para estender os mesmos critérios de partilha dos royalties aos valores provenientes da exploração mineral. Outro, apresentado pelo PMDB, pretendia retirar do texto o artigo que faz mudanças na distribuição dos tributos nos contratos de concessão.

Embora esses contratos em vigor tenham o respaldo da presidenta, fortes pressões de alguns setores geraram discussão para que fosse alterado o critério de concessão dos recursos para poços já licitados.

Durante a votação, as bancadas do Rio e do Espírito Santo ficaram isoladas, já que eram as únicas que defendiam a manutenção das regras de divisão dos royalties entre estados produtores e não produtores. De fato, qualquer alteração nesse quesito significaria a quebra de contratos já firmados.

Concordo com o deputado Hugo Leal (PSC), coordenador da bancada fluminense na Câmara, de que se formos prejudicados com essa nova proposta de distribuição, os demais parlamentares e o próprio Governo do Estado devem agir imediatamente, como já fizemos. Cabral afirmou que o estado do Rio de Janeiro perderá R$ 4 bilhões por ano com as alterações aprovadas pelo Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), afirmou, no entanto, que a aprovação do texto do Senado não representa perdas para o governo nem para a população.

O fato de não garantir recursos para educação, como havia proposto o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da proposta, foi duramente criticado pelo líder do governo, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Na última quarta-feira, o Palácio do Planalto havia se posicionado favorável à destinação integral dos royalties para a educação e a manutenção dos contratos de exploração de petróleo já firmados. Essa medida iria cumprir o percentual de investimento de 10% do PIB previsto no Plano Nacional de Educação.

O novo texto traz uma redução de 30% para 20% na fatia de royalties destinada à União. Os estados produtores deixariam de receber os atuais 26,25% dos royalties, passando para 20%. Os municípios produtores também passariam de 26,25% para 15% em 2013 diminuindo até 4% em 2020. Municípios afetados por embarcações sairiam dos atuais 8,75% para 3% em 2013, para chegar a 2% em 2020.

A expectativa, agora, é que o Governo Federal vete o projeto aprovado no Congresso. Mais uma vez afirmo que não se deve mudar as regras durante o jogo. O projeto manterá a injustiça contra o Rio de Janeiro, contra estados e municípios produtores. A perda dos royalties será um grande prejuízo para a população fluminense.

O futuro dos royalties está no plenário

A divisão dos royalties do petróleo está nas mãos dos deputados que irão votar hoje (27), na Câmara, o projeto de lei que define as novas regras de distribuição. A inclusão do projeto na pauta foi definida em reunião dos líderes partidários, na terça-feira (26) e anunciada pelo relator da matéria, o deputado Carlos Zaratini (PT-SP).

O texto apresentado por Zaratini define que 50% desses recursos deverão ser aplicados em educação. O projeto também determina que o fundo deve investir nas áreas de infraestrutura, ciência e tecnologia. No projeto enviado pelo Senado, o fundo poderia ser aplicado também em medidas de combate às drogas, entre outras. O novo texto ainda cria um fundo para reparação a danos ambientais.

A nova proposta implica também na redução da participação da União nos royalties de 30% para 20%, referente a 2011. Com isso, a receita desses produtores não poderá ser menor do que no ano passado. Essa garantia, porém, seria em barris de petróleo e não em valores fixos. Ou seja, a flutuação do valor do barril e do dólar impactariam diretamente sobre esses valores.

Em época de convenções partidárias, boa parte dos congressistas retornou para seus Estados, colocando em risco a defesa da bancada do Rio durante a votação do projeto no plenário. Entendo que as mudanças em áreas já licitadas são quebras de contrato. E o fato representará um atentado à segurança jurídica e uma ruptura no pacto federativo. Este é o mesmo posicionamento do deputado federal Alessandro Molon (PT).

Molon também criticou a manutenção do Fundo de Participação dos Estados (FPE) como um dos índices de divisão dos recursos e deverá apresentar uma emenda sugerindo a distribuição de acordo a população dos Estados. O Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, declarou os critérios do FPE inconstitucionais e determinou a adoção de um novo sistema.

Se aprovado, o projeto manterá a injustiça contra o Rio de Janeiro, já que essa nova proposta inviabiliza futuros acordos e propõe a redução da arrecadação dos estados produtores a partir de 2013.

Royalties: não se muda as regras no meio do jogo

Essa semana, reacendeu a discussão sobre a divisão dos royalties do petróleo no Congresso Nacional. Na terça (24), o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), relator da comissão que estuda as possibilidades da partilha na Câmara dos Deputados, apresentou uma versão preliminar que visa aumentar a distribuição dos recursos destinados aos municípios produtores e diminuir o percentual para os estados.

O relatório discutido por Zarattini altera o texto aprovado pelo Senado em outubro do ano passado, reduzindo de 20% para 11% o percentual dos royalties destinados aos estados produtores. Já o percentual dos municípios produtores subiu de 4% para os mesmos 11%. Hoje, os estados e municípios produtores recebem 26,25% dos royalties.

Os deputados que integram a Câmara de Negociação, entretanto, rejeitaram a nova proposta. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), por exemplo, declarou “que não é possível mudar as regras no meio do jogo”.

O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), compartilha da mesma opinião. E além de expressar descontentamento com o relatório que traz prejuízos ao Rio, questionou a validade do Pacto Federativo, um acordo firmado entre a União e os Estados que define as funções, os direitos e os deveres de cada parte. Picciani classificou a proposta como um “federalismo às avessas”.

A deputada federal Rose de Freitas (PMDB-ES), vice-presidente da Câmara e integrante do grupo, uniu-se ao coro dos deputados fluminenses e também viu prejuízos ao seu estado do Espírito Santo. Alertou sobre a concentração excessiva de recursos para determinados municípios do que para os estados, uma consequência da proposta. Sem consenso, uma nova reunião foi marcada para o dia 8 de maio.

Não é possível mexer nas regras durante o jogo. Esta ação é questionável e poderá ser levada ao Supremo Tribunal Federal caso ocorra. O Estado do Rio de Janeiro vive hoje um processo de crescimento onde os recursos dos royalties são parte fundamental. Há muitos projetos em andamento e contratos assinados que consideram esses recursos. A perda dos royalties será um grande prejuízo para a população fluminense.

Lula preserva direitos do RJ e ES a royalties diferenciados

O presidente Lula fez o correto. Não permitiu que os royalties do petróleo encontrado no Rio e no Espírito Santo fossem divididos entre todos os estados e municípios brasileiros, de forma igualitária.

Lula sancionou a lei que define novas regras para a exploração de petróleo na camada do pré-sal e vetou o artigo que promovia essa divisão, conhecido como emenda Ibsen.

O Rio de Janeiro e o nosso vizinho Espírito Santo são os maiores produtores de petróleo do Brasil. Na semana passada, Lula encaminhou ao Parlamento um projeto de lei que respeita as riquezas fluminenses e capixabas.

Rio e Espírito Santo teriam, de acordo com o texto, 25% das receitas obtidas com a cobrança da compensação e os demais estados e municípios dividiriam 44% do volume total arrecadado.

Democracia é isso. O Rio não pode ser penalizado por ter petróleo. Lula agiu bem. Espero que agora, longe das eleições, os congressistas dos outros estados sejam mais racionais e aprovem o projeto sem prejudicar os estados produtores.

O pré-sal precisa ser seu

Texto publicado na edição de outubro no Jornal Agito

A regulamentação do pré-sal está em pauta hoje na política nacional. A principal disputa é com quem deve ficar os imensos royalties que serão gerados. Outra discussão, talvez mais importante que a primeira, é a respeito de quem deve ter o direito de extrair o óleo cru e lucrar com isso.

Estas indagações estiveram presentes no debate que organizamos na Câmara Municipal – e que contou com a participação de aproximadamente 300 pessoas. Com o tema “O Pré-sal e o Brasil – o petróleo tem que ser nosso!” o evento foi uma bela oportunidade para aprofundar a discussão sobre o futuro do país.

O petróleo do pré-sal tornou-se símbolo das enormes possibilidades para o desenvolvimento do Brasil no século XXI. E parece que já tem muita gente cobiçando esse “ouro negro”. Mas, para o nosso povo, é imprescindível que o petróleo seja usado de forma adequada, ou seja, garantindo o acesso pleno a direitos básicos como educação, saúde, habitação, saneamento e emprego.

Diversos países ricos em petróleo possuem índices baixíssimos de qualidade de vida, pois a riqueza fica concentrada nas mãos de pouquíssimas pessoas. O Brasil tem condições de, soberanamente, definir um fim diferente para os recursos provenientes dessa riqueza. Uma forma para atingir esse objetivo é garantindo que o óleo seja extraído e comercializado por empresas brasileiras. Outra iniciativa importante é garantir que os royalties tenham destinação especificada em lei e sejam distribuídos de forma justa.

Quanto à afirmativa de que o óleo deve ser extraído por empresas brasileiras, parece que este será realmente o caminho adotado. O maior erro dos países da África e do Oriente Médio foi entregar a exploração das suas riquezas a empresas estrangeiras. O lucro obtido raras vezes é revertido em prol do desenvolvimento nacional e a maior parte da receita que fica no país serve apenas para atenuar as ambições de autoridades corruptas. Garantir que a Petrobras e a futura empresa Petro-Sal controlem extração e o refino será fundamental para alavancar obras de infra-estrutura no país e gerar empregos por aqui.

Quanto à destinação e distribuição dos royalties, é preciso lembrar que eles foram criados justamente para compensar os estados produtores, que são os que de fato sofrem com a extração e a refino do petróleo, dois processos danosos e poluentes. Retirar destes estados o direito aos royalties é gerar problemas em seus territórios sem oferecer contrapartida nenhuma. Outra coisa importante é garantir que a aplicação dos recursos provenientes do pré-sal seja direcionada para necessidades concretas da população: educação, saúde, transporte público não-poluente, preservação de áreas ambientais, entre algumas outras. O que não se pode é deixar os recursos livres para serem manipulados de qualquer jeito.

No evento que realizamos na Câmara Municipal, os debatedores defenderam a necessidade de uma grande mobilização popular, com o intuito de fazer deste o caminho para o futuro do Brasil. Esperamos dar nossa contribuição. Os moradores de Niterói precisam se aglutinar a esta luta, pois o petróleo do pré-sal tem que ser nosso de fato.

Pré-sal: vantagem para quem?

O petróleo do pré-sal tornou-se símbolo das enormes possibilidades para o desenvolvimento do nosso país no século XXI. Algumas perguntas, no entanto, surgem a respeito deste assunto. Será que com a riqueza gerada pelo pré-sal as crianças e os jovens passarão a ter acesso à educação gratuita e de qualidade? Será que o povo brasileiro terá acesso pleno a direitos básicos como habitação, saneamento, saúde e emprego? Será que as crianças passarão a fazer 3 refeições por dia?

O pré-sal é uma formação geológica única no planeta, riquíssima em óleo de qualidade, que vai do litoral do Espírito Santo ao de Santa Catarina. Todo esse potencial, para ser mensurado, necessita de pelo menos 120 furos exploratórios. Até agora, no entanto, apenas 19 poços foram perfurados. O problema é que as empresas multinacionais não estão interessadas no dimensionamento e no perfeito conhecimento das jazidas. Sua preocupação com a obtenção de lucros a curto prazo faz com que desejem o início imediato da produção.

É importante saber que só o poço pioneiro do pré-sal, feito pela Petrobras, custou US$ 260 milhões, valor que multinacional alguma jamais investiu para achar petróleo no Brasil. A Petrobras só perfurou no pré-sal porque acreditou que lá poderia estar uma nova fronteira exploratória – e acertou. Isto depois de procurar óleo por mais de quatro décadas em todo o Brasil. Os furos feitos no pré-sal tiveram praticamente 100% de acerto. Quase não há riscos no pré-sal, o petróleo está lá – basta perfurar.

As multinacionais vieram para o Brasil no final da década de 90 depois que Fernando Henrique Cardoso sancionou a lei 9.748/97, que quebrou o monopólio instituído em 1953 por Getúlio Vargas, vulnerabilizando a Petrobrás; que criou a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e que autorizou a mesma ANP a promover, como ela vem fazendo, leilões entreguistas de “blocos exploratórios”.

É importante saber também que as petroleiras internacionais estão unidas para que não ocorra nenhum tipo de debate em torno do pré-sal e para que não seja modificada a lei 9.478/97. Um dos artigos desta lei, claramente inconstitucional, permite que as empresas se tornem donas do óleo que extraírem. A Constituição, por sua vez, determina que o petróleo pertence à União e, consequentemente, aos brasileiros. No entendimento das multinacionais, o petróleo só é da União enquanto estiver no subsolo – fora dali, pertence a quem o extraiu.

Não bastasse isto, muitas petrolíferas internacionais compraram “blocos exploratórios” leiloados pela ANP, inclusive na Bacia de Santos, a preço de automóvel Honda Civic – blocos que depois das descobertas da Petrobrás passaram a valer bilhões de dólares.

Neste momento, é fundamental que realizemos o maior número possível de encontros para debater a importância para o Brasil das megajazidas de petróleo recém-descobertas. Acima de tudo, é necessário rever a lei de petróleo em vigor para que essa riqueza – que pela Constituição pertence aos brasileiros – seja usufruída pelo povo brasileiro e usada no desenvolvimento sustentável do Brasil. Neste contexto, podemos salientar que o governo Lula tem contribuído para realização deste debate e tem adotado uma linha nacionalista no sentido de manter com o povo brasileiro esse patrimônio e sua exploração.

Por todas essas questões, é hora de mobilizar corações e mentes para defender o Brasil. É preciso convocar a população para o debate em torno do pré-sal e de um novo marco regulatório que coloque os interesses do povo brasileiro acima dos interesses das petroleiras internacionais. E acima de tudo é preciso lutar para que os recursos oriundos das riquezas naturais do nosso país possam garantir emprego, educação, saúde, habitação, e alimentação ao nosso povo.