Terrenos de Marinha voltam a ser debatidos

Os ‘terrenos de marinha’ voltarão a ser tema de um novo debate que acontece na terça, dia 5, em Brasília. Isso porque a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regularização dessas áreas específicas vai discutir e votar o relatório apresentado pelo relator, o deputado José Chaves (PTB-PE). Uma discussão que vem sendo adiada desde dezembro do ano passado.

Os ‘terrenos de marinha’ só existem no Brasil. São áreas que margeiam a nossa costa atlântica, incluindo também a orla de rios e lagos, que estão entre os bens imóveis da União e geram aos cofres públicos mais de R$ 200 milhões anuais, que são cobrados dos ocupantes dessas áreas litorâneas, nas taxas de foro e laudêmio. Esse pagamento é feito à Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

A verdade é que sempre lutei contra essa cobrança indevida de áreas que, até hoje, não foram totalmente identificadas e demarcadas, nem seus acréscimos. Isso gera, além da insegurança jurídica, cobranças incorretas para os proprietários. O ideal, para mim, é a anulação definitiva dessa demarcação um tanto quando absurda e ilegal. Eu luto para que essa cobrança seja, sim, definitivamente extinta.

Em defesa da extinção das taxas de foro e laudêmio

Há uma semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), realizou uma audiência pública para debater sobre a possível extinção dos chamados “terrenos de marinha”, que são áreas da União identificadas a partir da média das marés do ano de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano.

Os “terrenos de marinha” só existem no Brasil e geram aos cofres públicos mais de R$ 200 milhões anuais, que são cobrados dos ocupantes dessas áreas litorâneas, nas taxas de foro e laudêmio. Esse pagamento é feito à Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

A audiência no CCJ foi requerida pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Um dos argumentos usados por ele é que, até hoje, ainda não foram totalmente identificados e demarcados esses terrenos e seus acrescidos. Isso gera insegurança jurídica e cobranças incorretas para os proprietários, exatamente o que acontece em Niterói e em outros municípios.

Foi por isso que, em 2007, iniciei na luta contra essa cobrança indevida. Presidi a Comissão Especial de Foro e Laudêmio na Câmara Municipal onde elaboramos um relatório que apontou falhas e irregularidades na demarcação da SPU.

O relatório, inclusive, serviu de base para uma Ação Civil Pública, da 4ª Vara Federal de Niterói, que invalidou parte do Processo Administrativo (n 10768-007612/97-20) da SPU e suspendeu a cobrança no Estado e ainda determinou a obrigatoriedade de intimação pessoal a cada morador atingido pela demarcação.

Recentemente, cumprindo a determinação da 4ª Vara, a SPU começou a notificar individualmente cada proprietário, dando a eles 10 dias para recorrer. Como muitos proprietários estão sendo pegos de surpresa com a notificação, resolvi disponibilizar em meu site o modelo de impugnação para agilizar e ajudar essas pessoas, já que elas têm poucos dias a contar do recebimento da notificação.

Além disso, em fevereiro apresentei, na Alerj, a indicação 1871/2013, solicitando ao governador Sergio Cabral que adotasse medidas cabíveis para propor ação contra a União com o objetivo de questionar essa demarcação. Estou nessa luta há muitos anos e vou continuar até conseguirmos a anulação definitiva desta demarcação absurda.

Para quem quer saber um pouco mais sobre foro e laudêmio é só acessar o blog Foro e Laudêmio no Estado do Rio de Janeiro. Lá você poderá entender do que se tratam exatamente essas cobranças, porque elas existem e os motivos que me levaram a entrar nessa briga.